Participação de Acidente Escolar
Portaria n.º413/99, DE 8 DE JUNHO

N.º 1 do Artigo 23º - Processo de inquérito

"Qualquer agente educativo que tome conhecimento de um acidente escolar fica obrigado a comunicar o invento ao órgão de gestão e administração do respectivo estabelecimento de educação ou ensino"

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A. IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
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