O Distanciamento Governamental Local na Institucionalização ou Concretização da Política Cultural Municipal
Por: Thiago Oliveira
“A cultura é a seiva que deve alimentar e vitalizar todas as políticas públicas de gestão de uma cidade. Quando são prestados serviços de educação, saúde, transporte, de qualquer serviço público, há que ter, sempre, um componente cultural”. (Movimento Cidadanista Raiz)
Primeiramente #NenhumDireitoaMenos.
E segundamente pergunto as Vossas Excelências da Egrégia Casa Augusta de Leis de Canguaretama, e a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Canguaretama, de forma singela, humilde, e com o devido respeito e decoro:
VOCÊS ACHAM DE VERDADE QUE ESTE MUNICÍPIO, CANGUARETAMA INVESTE O MÍNIMO SUFICIENTE EM CULTURA?
E SOBRE A PRESERVAÇÃO DO NOSSO RICO E DIVERSO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL?
ASSIM ONDE ESTÁ SENDO APLICADO O DINHEIRO DE NOSSOS IMPOSTOS? OS RECURSOS DESTINADOS PELOS OUTROS ENTES FEDERATIVOS PARA A CULTURAL LOCAL?
A RESPOSTA É QUE NÃO HÁ QUALQUER VERBA SOLICITADA POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC), COM ÊNFASE NA COORDENADORIA DE CULTURA, DIVULGADO PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL LOCAL.
Conforme a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) caput:
Art. 1ª Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5ª , no inciso II do §3ª do art. 37 e no §2ª do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
[...]
Art. 6ª Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Art. 7ª O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[...]
V- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
[...]
VII - informação relativa:
[...]
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
[...]
§4ª A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1ª, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32ª desta Lei.
[...]
Art. 32ª Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - para fins do disposto na Lei Nª 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§2ª Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Lei Nª 1.079, de 10 de abril de 1950, e Nª 8. 429, de 2 de junho de 1992.
Tal indignação é exposta por mim, pois através da militância de formiguinha, percebo que muitos dos meus companheiros do setor tem receio de falar, por medo de retaliações políticas e/ou perseguições. Compreendo o medo deles, mas cansei da #CulturaNãoEEvento: A realidade Cultural de Canguaretama, e assim demonstro a minha breve atuação nesse campo:
1. Termo de declaração sobre a Estação Ferroviária de Canguaretama
CARTA ABERTA PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, DIRIJO-ME A PREFEITURA E A C MARA DE VEREADORES
2. DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3. Termo de declaração Projeto de Lei Vale das Matas
4. Edital 002-2016 Vale das Matas
5. Relatório da Audiência Pública no 4/2016
Diante disso precisamos de um Poder Público Municipal, que compreenda que precisamos urgentemente de um Conselho Municipal de Políticas Culturais, redigido pelo Decreto Nª 5.520/05, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), com ênfase na Coordenadoria de Cultura, não cumpre de forma satisfatória suas funções previstas na Legislação Municipal, Estadual e Federal, evidenciado na não criação de um Conselho Municipal de Cultura, mesmo obrigado pela Lei Orgânica do Município de Canguaretama (LOMC), no art. 184, in verbis: “A Lei dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Cultura”, e reiterado pelo art. 3, Do Capítulo Disposições Transitórias: “O Poder Executivo Municipal cria no máximo de (02) dois anos, contados da promulgação desta Lei Orgânica, os conselhos e as conferências municipais que trata a presente Lei”. (sic)
Ademais cabe ao Poder Público Municipal proporcionar os meios para a produção da cultura, pois esse campo de políticas ultrapassa o tempo dos governos, ou seja, é um patrimônio da cidade, independente de quem quer que exerça o mandato do Executivo, Legislativo e Judiciário, e assegurará a continuidade de políticas públicas culturais, permitindo o planejamento, a validação, e a promoção de projetos e ações culturais e o seu respectivo financiamento no Município de Canguaretama (FOCO, Taboão em), e diante do art. 1 da Constituição Federal 1988: “O poder emana do povo”, encaminho como paliativo dos problemas expostos os seguintes Projetos de Leis, e os outros mostrados:
1. Arquivo Público & Museu Pe. José de Matos Silva
2. Anteprojeto Fundação Cultural André de Albuquerque Maranhão
3. Anteprojetos de Leis sobre Homero Homem
4. Anteprojeto sobre o COMPPACC
5. Projeto de Lei Estação da Memória Canguaretamense Sr. Dagoberto Pinheiro da Câmara
6. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
7. Projeto de Lei sobre o Brasão e Bandeira de Canguaretama
Assim declaro a finalidade desse manifesto, que é evidenciar o distanciamento por parte da Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de Canguaretama, na criação e/ou efetivação de Políticas Culturais Municipais contrariando assim o artigo o Art. 215, inciso 1 da Constituição Federal de 1988: “a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo de civilização nacional”, e a Lei Municipal Nª 314, de 09 de outubro de 2006 (Plano Diretor de Canguaretama), art. 46, inciso VIII: “a garantia da preservação de imóveis e espaços urbanos e [rurais] de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei”.
Assim, venho tornar público a minha sincera preocupação e inquietação, para com relação à garantia de proteção e conservação do patrimônio cultural, e o incentivo às manifestações culturais local, conforme rege respectivamente, o Decreto-Lei Nª 25 de 30 de novembro de 1937, a Constituição Federal de 1988, no artigo 23, incisos III e IV, artigo 215, incisos VII e VIII, inciso IX e artigo 216, parágrafo 1, a Lei Estadual 4755, de 03 de outubro de 1978, a Constituição Estadual de 1988, no artigo 158, inciso III, a LOMC, Art. 12, item III e IV, art. 182, §1a-, e a Lei Municipal 314/2006 (Plano Diretor de Canguaretama), art. 46, inciso VIII.
Além do Art. 210, item V da LOMC: “incentivo às festividades populares, folclóricas, religiosas, e prestar apoio e assistência às atividades artísticas locais, festivais e feiras de artesanato”, o Art. 181: “O Município estimula o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras, e da cultura em geral, garantido a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais”, e o Art. 182, inciso 4: “A lei municipal estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”.
Cito como exemplo do distanciamento governamental no contexto de proteção do patrimônio cultural local a conservação das ruínas da Usina Maranhão- uma das primeiras indústrias de açúcar refinado no Rio Grande do Norte –, edificada em 1910, por Fabrício Maranhão & Companhia, onde trabalharam cerca de 70 funcionários, e que em 1940, foi desativada voltando a funcionar o Engenho Ilha do Maranhão, erguido no final do século XIX. Atualmente as ruínas da Usina, se putrefazem sem qualquer preservação nas margens da BR 101, KM 167, sentido Natal/RN-João Pessoa/PB.
Ademais a Extinta Mina de Laterita Ferruginosa do Engenho Cunhaú (atual Gruta do Bode), na BR 101, KM 158, sentido João Pessoa/PB-Natal/RN, -descoberta em 02 de agosto de 1608, por Jerônimo de Albuquerque Maranhão “O Conquistador do Maranhão”-, Umas das primeiras de minas de RN, cuja minério foi utilizado para a fundição de canhões do Forte dos Reis Magos, e que por demais beneficiou o Engenho Cunhaú, em seu período de prospecção. A desativação da mina foi devido talvez pela escassez de ferro, ou pelo incêndio do Cunhaú, em 16 de maio de 1647, depois serviu de prisão e esconderijo de supostos tesouros flamengos.
E outros existentes na nossa cidade, como a: Caixa d'água da Estação Ferroviária de Piquiri-Canguaretama/RN, Jazigo da fidalga Luiza Antonia Albuquerque Maranhão Arco Verde, Praça do Obelisco/Artista, além do Marco do Centenário de Canguaretama, que se deteriora sem qualquer preservação, perdendo assim toda a sua História.
E diante do artigo 216, §1ª da CF/88: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”, encaminho um texto base para o requerimento de tombamento por decreto dos seguintes bens: Marco do Centenário de Canguaretama, Palácio Octavio Lima, Praça do Obelisco/Artista e Caixa d'água da Estação Ferroviária de Piquiri-Canguaretama/RN.
Diante disso, caracterizando crime contra o patrimônio cultural, conforme tipificado na Lei Nª 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Seção IV: Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no art. 62-Destruir, inutilizar ou deteriorar. E pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
Já no artigo Art. 12 da LOMC: “É de competência comum do Município, da União, e do Estado, observado a lei complementar federal e estadual, o exercício das seguintes medidas”:
Item III: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Item IV - impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Item V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”.
Já no que diz respeito às manifestações culturais, há como exemplo à falta de incentivo financeiro e publicitário ao Grupo de Fandango de Canguaretama --única manifestação folclórica desse estilo no RN-. Trazido do Pará em 1885, pelo Seu Tota, que em 1910, introduziu outras partes-músicas-, oriundos da Paraíba, possivelmente do grupo Nau Catarineta, nesse mesmo período existia um grupo em Vila Flor, mas acabou. Que recebia da Fundação José Augusto (FJA) a bolsa vitalícia de R$ 1.500 reais, devido ao título de Patrimônio Vivo do RN (Lei 9.032/07), mas desde que a governadora Rosalba Ciarlini tomou posse, em 2011, deixou de receber o dinheiro. Diante disso o Fandango, normalmente se apresentar uma vez no ano na festa da padroeira do Município, a não ser quando são convidados por outras instituições que proporcionam um suporte mais amplo.
Além da Dança/Ritual dos Toré dos Catu dos Eleotérios, -dança/ritual caracterizado pela inserção de diferentes caciques de aldeias possuidores de um passado histórico comum- é iniciado com o discurso do cacique-geral afirmando a importância daquele ritual para a tradição, depois se abaixam e fazem uma oração, em seguida se dividem em três círculos, e o cacique-geral fica entre os círculos, com um maracá, cantando e dançando em círculo no sentido horário. Que fica restrito na maioria das vezes a comunidade indígena do Catu dos Eleotérios, e quando sai é a mesma situação do Fandango. E outras, tais como, Caboclinhos, Coco-de-Roda, Pastoril, Chegança.
Assim cabe ao Poder Público Municipal, conforme estabelecido pelo arcabouço legal supracitado, apoiar as atividades culturais municipais que possibilitem a preservação da rica e vasta diversidade de manifestações e bens culturais.
Mas como?
As Leis de Incentivo à Cultura. O PCN. E os Arquivos Públicos Municipais.
Mas o que é a Lei de Incentivo à Cultura?
São leis que isentam parte de impostos pagos ao Governo, para incentivar projetos e ações culturais, propostas por cidadãos (pessoa física) ou empresas (pessoa jurídica).
E quais são?
A Rouanet, a nível Federal, a Câmara Cascudo, ao Rio Grande do Norte, a Djalma
Maranhão, ao Município do Natal, e a Vingt-un Rosado, em Mossoró.
No Município de Canguaretama, há?
Não. Mas existe uma proposta?
Sim. Cuja patrona é a Diretora e Roteirista Canguaretamense Anna Costa, uma das primeiras Leis do gênero com uma figura feminina como protectora.
E esses outros mecanismos como funcionam?
A Lei Nª 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Que tem por fim incentivar o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.
O PCN (Plano Nacional de Cultura) nas palavras do MinC: “tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Diversidade que se expressa em práticas, serviços e bens artísticos e culturais determinantes para o exercício da cidadania, a expressão simbólica e o desenvolvimento socioeconômico do País.”
E de acordo com PIANCÓ: é necessária a participação dos Municípios como, ocorre com o sistema educacional e suas instâncias, ou mesmo com o SUS, possibilitando assim a criação de um Sistema Público de Cultura, integrando os três entes federativos, União, Estado e Municípios. Mas para que isso ocorra a participação da sociedade civil é importante, para acompanhar o processo de criação, discussão, aprovação e, principalmente, implementação do plano, para que o direito fundamental constitucionalmente garantido seja efetivamente fruído por quem de direito.
Ainda há um outro instrumento que possibilita a preservação da diversidade de manifestações e bens culturais, o Arquivo Público Municipal, instruindo tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Legislativo, este amparado pela Lei Nª 8.159, de 8 de janeiro de 1991, caput:
Art. 1ª – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”.
Os Arquivos Públicos Municipais, possibilitam ao Município, a célula mater de nossa País, o acesso a serviços e informações, à atos administrativos, pesquisa histórica, visitas guiadas, exposições; emissão de certidões probatórias; reprodução de documentos e outros. Sendo assim um excelente instrumento de transparência na administração pública, ao respeito e preservação da
cultura e de combate à corrupção.
Assim a inexistência ou mau funcionamento constitui afronta direta à Constituição Federal, no art. 5ª, item XXXIII, art. 23, item III e art. 216, §2ª, além de descumprir a Resolução CONARQ Nª 27, de 16 de junho de 2008, e dificultar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000), a da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso à Informação), e ao Art. 182, §2a-, §3a- da LOMC, tipificando crime de improbidade administrativa conforme Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nª 8.429, de 2 de junho de 1992) nos art. 10, item X, por deixar de praticar ato de ofício, e o art. 11, item II, por negligenciar à conservação do patrimônio público.
Mesmo com o com arcabouço legal, a maioria dos Municípios do Brasil não cumpre com essa legislação, ocasionado a ausência de uma gestão pública eficiente, eficaz e transparente dos documentos gerados e acumulados pelo Poder Público Local, dificultando a apuração e a prestação de informações adequadas.
Com o descumprimento da criação e implantação do Arquivo Público Municipal, constitui-se atividade ilícita e contrária à Magna Carta de 1988, possibilitando a atuação do Poder Judiciário, no caso do Ministério Público, uma vez que não há a violação do princípio da separação dos poderes, pois houve uma infração que atenta a boa administração pública, a que todos temos direito, sob pena de responsabilização do infrator.
Diante o incumprimento da medida escudada pela discricionariedade administrativa, mostra-se viável, por exemplo, a propositura de ação civil pública com o objetivo de compelir o município a instituir e dotar de infraestrutura necessária o seu arquivo público, pois em tal matéria vige o princípio da intervenção estatal obrigatória, não havendo se falar em interferência na formulação de políticas públicas, posto que o dever reside no próprio texto constitucional. (SOUZA MIRANDA)
Assim houve por parte do TJSP, uma ação:
Pretensão voltada à implantação de serviços de arquivo público. Patrimônio cultural. Dispositivos constitucionais que exigem do Estado deveres de proteção para com o patrimônio histórico e cultural, notadamente os artigos 215, 216, caput, inciso IV e § 1ª, da Constituição Federal. Quando violado um dever de proteção, em decorrência da omissão flagrante do ente público em salvaguardar o bem histórico tutelado, abre-se a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas para a conservação do bem sem ofensa ao princípio da separação de poderes, ou mesmo adoção pelo Judiciário de uma
política pública de preservação histórico-cultural para o bem municipal tutelado na presente ação. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; APL 0007742- 23.2010.8.26.0068; Ac. 8876997; Barueri; Segunda Câmara de Direito Público; Rela Desa Vera Angrisani; Julg. 06/10/2015; DJESP 28/10/2015)
Ademais a desembargadora relatora expos:
Mesmo a alegação de ausência de previsão orçamentária não exime o Município apelante do seu dever de proteção, que decorre, sobretudo, de fundamento constitucional.
E depois destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça:
“bastaria um planejamento minimamente sério para que o serviço fosse implantado, mediante melhor aproveitamento de pessoal da própria administração e uma gestão eficiente na parte documental, sendo certo que a omissão deixa o município ao acaso, sem ao menos um inventário seguro de requerimentos, documentos e dados que entram e saem da administração pública”. E a omissão de dever constitucionalmente previsto também gera obrigações ao ente público. Mesmo que a Municipalidade tenha demonstrado que adotou iniciativas para a criação do arquivo público, não há justificativa plausível para afastar as obrigações fixadas em sentença, a fim de compeli-lo a cumprir o dever legal de preservação e recuperação do patrimônio histórico. Com efeito, quando maculado o núcleo duro de um dever de proteção, em decorrência da omissão flagrante do ente público em salvaguardar o bem histórico tutelado, abre-se a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas para a conservação do bem. Nisso não há qualquer ofensa ao princípio da separação de poderes, ou mesmo adoção pelo Judiciário de uma política pública de preservação histórico-cultural para o bem municipal tutelado na presente ação. Trata-se apenas do controle finalístico das tarefas estatais de proteção atinentes à preservação do patrimônio histórico nacional, dever esse que é repartido em todos os níveis federativos.
Canguaretama/RN, 03 de abril de 2017
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