Comunicado Ação Coletiva Restituição ICMS- PIS COFINS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 13 de maio que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida, podendo retroagir e recuperar valores pagos indevidamente a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.

A CDL, como entidade representativa do comércio e serviços, decidiu entrar com ação coletiva, para beneficiar seus associados.

Como funciona:

A empresa que recolhe Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que não está no SIMPLES NACIONAL, também recolhe duas contribuições sociais denominadas PIS e COFINS.

Estas duas contribuições (PIS e COFINS) são calculadas sobre o faturamento, ou seja, antes de qualquer dedução desta base de cálculo, o que inclui o próprio ICMS na referida base.

Por exemplo, considerando um faturamento de R$ 100.000,00 por mês desde março de 2017 (período a partir do qual é possível a restituição para quem promover a ação agora) tem-se um faturamento de R$ 5.000.000,00 (50 meses). Sobre este valor, tem-se COFINS e PIS de 3,65% (lucro presumido) ou 9,25% (lucro real), que perfaz R$ 182.500,00 ou R$ 462.500,00, respectivamente.

Considerando que a alíquota de ICMS seja 18%, então na composição daquele valor de R$ 5.000.000,00 seriam R$ 900.000,00 de ICMS. Aplicando-se a oportunidade aqui apresentada, e excluindo-se o ICMS da base de cálculo da COFINS, então esta cairia para R$ 4.100.000,00, e aí se calcularia o PIS e a COFINS, que se for a 3,65% seria R$ 149.650,00 ou se for a 9,25% seria R$ 379.250,00, implicando em uma recuperação de R$ 32.830,00 (para alíquota de 3,65%) ou R$ 83.500,00 (para alíquota de 9,25%).

Como aderir:

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