FISCALIZAÇÃO DE MAUS-TRATOS - Sociedade Protetora dos Animais de Maringá
Este documento é para ser utilizado em caso de haver animal sob algum tipo de abuso ou maus-tratos. Deve ser preenchido e enviado à SOCPAM - Sociedade Protetora dos Animais de Maringá.
MAS PEDIMOS QUE SEJA ENCAMINHADA UMA CÓPIA DO MESMO, DEPOIS DE PREENCHIDO, PARA O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL. ESTE DOCUMENTO É APENAS DE ORIENTAÇÃO E NÃO CONSTITUI UMA ACUSAÇÃO. CASO A PESSOA QUE RECEBEU QUEIRA CONVERSAR COM UM FISCAL DA SOCPAM, COMUNIQUE-SE C/CEL OU WHATS: (44)98801-0884.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI 9.605/98 - ART. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
DECRETO 6.514/2008 - Artigo 29: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
AS LEIS MUNICIPAIS SÃO:
SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM GERAL - LEI 10.467/2017: multa de R$ 2.000,00
http://sapl.cmm.pr.gov.br:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/12908_texto_integral
Multa de R$ 2.000,00
SOBRE CAVALOS E CARROÇAS: LEI 10.474/2017
https://href.li/?http://sapl.cmm.pr.gov.br:8080/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/12931_texto_integral
1. Identifique o(s) tipo(s) de maus-trato(os) observados:
2. Identificação do responsável pelo(s) animal(ais): endereço completo e nome (se souber) *
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3. Identificação do denunciante (opcional): nome ou e-mail ou endereço ou telefone
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