O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001, Art. 44, no âmbito local pela Lei Orgânica Municipal Art. 88, § 2º, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

A Prefeitura de Belterra, com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dá voz e protagonismo aos cidadãos, esperando com esta consulta, conhecer e compreender as reais necessidades dos seus moradores. Por meio deste formulário digital busca garantir a participação da comunidade, no planejamento Municipal. Para fundamentar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública nos anos de 2022 a 2025, e orientará a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A referida consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Desta forma, a prefeitura Municipal de Belterra, tem a satisfação de convidar a sociedade interessada, para participar desta Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal, que estará aberto até o próximo dia 15 de abril de 2021, respondendo o questionário a seguir.