Formulário de Reserva
ATENÇÃO:
MUDANÇA DE BANCO PARA DEPÓSITO:

Caixa Econômica Federal
agência: 1247
operacional: 003
Conta corrente: 2801-1

OBS. CADA TAXA PAGA EQUIVALE A UMA VISITA.


REGULAMENTAÇÃO:

O projeto ORLA LEGAL tem como objetivo regulamentar o acesso às praias da cidade de Niterói e ordenar o estacionamento dos ônibus de turismo e similares, durante os finais de semana e feriados, conforme permissivo legal contido no Decreto Municipal n.º 6771/93 e regulamentado pela Portaria 073/2016 (abaixo transcrita), publicada em 08/11/2016, ficando instituída a prestação de serviço remuneratório referente ao uso das respectivas áreas, mediante pagamento da taxa respectiva.


PORTARIA Nº 073/2016

O Diretor presidente da Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A - NELTUR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos do Decreto Municipal nº 6.771/93,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica instituída a prestação de serviço remuneratório no uso de áreas da orla marítima de Niterói pelos ônibus de turismo, micro-ônibus, vans e similares no valor de:


ÔNIBUS – R$ 600,00 (seiscentos reais)

MICRO-ÔNIBUS – R$ 300,00 (trezentos reais)

VANS E SIMILARES – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)


Parágrafo único – As solicitações para o acesso de veículos de fretamento turístico ao Município deverão ser feitas com antecedência de 15 (quinze) dias, através de formulário próprio no site www.neltur.com.br, acessando o link Orla Legal.

Art. 2º - A autorização somente será emitida após a confirmação de recolhimento da referida taxa, na conta da NELTUR, indicada no site. Todos os tramites serão realizados através do site da NELTUR.

Art. 3º - Haverá postos de fiscalização e controle localizados nos acessos às praias da orla marítima do Município, destinados ao alojamento dos veículos em questão.

Parágrafo único - Os veículos que não efetuarem o pagamento ficarão impedidos de acessar a orla marítima do Município.

Art. 4º - O trânsito dos veículos turísticos fretados somente será permitido aos veículos registrados no Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes – DNIT, no Departamento Estadual de Transporte Rodoviário – DETRO e no Ministério do Turismo através do CADASTUR, bem como o registro do guia turístico no mesmo instituto, observado as normas que regulam o transporte de turismo.

Art. 5º - A quantidade máxima de veículos de fretamento turístico será determinada por localidade.

Art. 6º - É obrigatório ao entrar no Município a afixação da Autorização mencionada no artigo 2º.

Art. 7º Fica proibido o estacionamento de veículos de fretamento turístico, ainda que autorizados, fora do local especificado pelos agentes da fiscalização.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Niterói, 07 de novembro de 2016.


**Caso seja necessário desmarcar a excursão, é imperativo fazer novo agendamento, lembrando que, a taxa tem validade de 1 (um) mês. Cada taxa paga equivale a uma visita.

REGRAS DE CONVIVÊNCIA URBANA:

• Não jogue lixo ou qualquer tipo de resíduo no mar, na faixa de areia, ao longo da costa ou nas ruas. Utilize sacos de lixo;
• É proibida a circulação de veículos automotores na areia da praia ou vegetação (motocicletas, quadricículos, etc.);
• É proibido acampar nas praias;
• Não despeje produtos venenosos ou tóxicos (óleo, lubrificantes, tintas, pilhas ou baterias) na faixa de areia ou no mar;
• Respeite a delimitação da vegetação e demais áreas e reservas naturais, bem como as áreas de preservação permanente e as áreas em recuperação;
• Evite a utilização de equipamentos e de atividades geradoras de ruídos (rádios, equipamentos de som, etc.) que desrespeite o nível de decibéis permitidos;
• É proibido a permanência de animais domésticos na praia, com exceção de cães guias para deficientes visuais;
• É proibido o comércio, a prestação de serviços e a realização de eventos na praia sem licenciamento prévio autorizado pelo Município;
• É proibido o uso de fogos de artifício, explosivos, fogueiras, botijão de gás e recipientes de vidro (copos, garrafas) na faixa de areia e no mar;
• É proibido cozinhar alimentos na areia da praia (churrasqueiras, fogareiros e similares).


“TRAGA PARA A PRAIA ALEGRIA E LEVE APENAS BOAS LEMBRANÇAS!”

“DEIXE NA PRAIA APENAS SUAS PEGADAS E NÃO TIRE NADA ALÉM DE FOTOGRAFIAS”

Orla Legal: Legal para todos
*Central de Atendimento:
E-mail:orlalegal@neltur.com.br
Telefone: (21) 3611-3800 de segunda a sexta-feira

Nome
Nome do responsável pela excursão
Your answer
RG
RG do responsável pela excursão
Your answer
Endereço
Endereço do responsável pela excursão
Your answer
Telefone
Prefixo+Número
Your answer
Celular
Prefixo+número
Your answer
E-mail
Para recebimento da licença
Your answer
DEPÓSITO
Número do comprovante de depósito
Your answer
VALOR DEPOSITADO
A licença só será expedida após a confirmação do depósito no Banco.
Data do depósito
MM
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DD
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YYYY
Dia da Excursão
Aprovação mediante liberação do depósito pelo Banco.
MM
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DD
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YYYY
Origem
de onde vem a excursão
Your answer
Destino
Praia de...
Your answer
Visitantes
Número de passageiros
Your answer
Veiculo
Placa do veiculo
Your answer
DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE VERIFICAMOS ATENTAMENTE, COMPREENDEMOS E ACEITAMOS AS CONDIÇÕES E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA Nº 073/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI E MANIFESTAMOS NOSSO ACORDO COM AS MESMAS.
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