Formulário de Reserva
ATENÇÃO:
MUDANÇA DE BANCO PARA DEPÓSITO:

Caixa Econômica Federal
agência: 1247
operacional: 003
Conta corrente: 2801-1

OBS. CADA TAXA PAGA EQUIVALE A UMA VISITA.


REGULAMENTAÇÃO:

O projeto ORLA LEGAL tem como objetivo regulamentar o acesso às praias da cidade de Niterói (Charitas; Itaipu; Piratininga) e ordenar o estacionamento dos ônibus de turismo e similares, durante os finais de semana e feriados, conforme permissivo legal contido no Decreto Municipal n.º 6771/93 e regulamentado pela Portaria 073/2016 (abaixo transcrita), publicada em 08/11/2016, ficando instituída a prestação de serviço remuneratório referente ao uso das respectivas áreas, mediante pagamento da taxa respectiva.


PORTARIA Nº 073/2016

O Diretor presidente da Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A - NELTUR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos do Decreto Municipal nº 6.771/93,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica instituída a prestação de serviço remuneratório no uso de áreas da orla marítima de Niterói pelos ônibus de turismo, micro-ônibus, vans e similares no valor de:


ÔNIBUS – R$ 600,00 (seiscentos reais)

MICRO-ÔNIBUS – R$ 300,00 (trezentos reais)

VANS E SIMILARES – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)


Parágrafo único – As solicitações para o acesso de veículos de fretamento turístico ao Município deverão ser feitas com antecedência de 15 (quinze) dias, através de formulário próprio no site www.neltur.com.br, acessando o link Orla Legal.

Art. 2º - A autorização somente será emitida após a confirmação de recolhimento da referida taxa, na conta da NELTUR, indicada no site. Todos os tramites serão realizados através do site da NELTUR.

Art. 3º - Haverá postos de fiscalização e controle localizados nos acessos às praias da orla marítima do Município, destinados ao alojamento dos veículos em questão.

Parágrafo único - Os veículos que não efetuarem o pagamento ficarão impedidos de acessar a orla marítima do Município.

Art. 4º - O trânsito dos veículos turísticos fretados somente será permitido aos veículos registrados no Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes – DNIT, no Departamento Estadual de Transporte Rodoviário – DETRO e no Ministério do Turismo através do CADASTUR, bem como o registro do guia turístico no mesmo instituto, observado as normas que regulam o transporte de turismo.

Art. 5º - A quantidade máxima de veículos de fretamento turístico será determinada por localidade.

Art. 6º - É obrigatório ao entrar no Município a afixação da Autorização mencionada no artigo 2º.

Art. 7º Fica proibido o estacionamento de veículos de fretamento turístico, ainda que autorizados, fora do local especificado pelos agentes da fiscalização.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Niterói, 07 de novembro de 2016.


**Caso seja necessário desmarcar a excursão, é imperativo fazer novo agendamento, lembrando que, a taxa tem validade de 1 (um) mês. Cada taxa paga equivale a uma visita.

REGRAS DE CONVIVÊNCIA URBANA:

• Não jogue lixo ou qualquer tipo de resíduo no mar, na faixa de areia, ao longo da costa ou nas ruas. Utilize sacos de lixo;
• É proibida a circulação de veículos automotores na areia da praia ou vegetação (motocicletas, quadricículos, etc.);
• É proibido acampar nas praias;
• Não despeje produtos venenosos ou tóxicos (óleo, lubrificantes, tintas, pilhas ou baterias) na faixa de areia ou no mar;
• Respeite a delimitação da vegetação e demais áreas e reservas naturais, bem como as áreas de preservação permanente e as áreas em recuperação;
• Evite a utilização de equipamentos e de atividades geradoras de ruídos (rádios, equipamentos de som, etc.) que desrespeite o nível de decibéis permitidos;
• É proibido a permanência de animais domésticos na praia, com exceção de cães guias para deficientes visuais;
• É proibido o comércio, a prestação de serviços e a realização de eventos na praia sem licenciamento prévio autorizado pelo Município;
• É proibido o uso de fogos de artifício, explosivos, fogueiras, botijão de gás e recipientes de vidro (copos, garrafas) na faixa de areia e no mar;
• É proibido cozinhar alimentos na areia da praia (churrasqueiras, fogareiros e similares).


“TRAGA PARA A PRAIA ALEGRIA E LEVE APENAS BOAS LEMBRANÇAS!”

“DEIXE NA PRAIA APENAS SUAS PEGADAS E NÃO TIRE NADA ALÉM DE FOTOGRAFIAS”

Orla Legal: Legal para todos
*Central de Atendimento:
E-mail:orlalegal@neltur.com.br
Telefone: (21) 3611-3800 de segunda a sexta-feira

Nome *
Nome do responsável pela excursão
Your answer
RG *
RG do responsável pela excursão
Your answer
Endereço *
Endereço do responsável pela excursão
Your answer
Telefone *
Prefixo+Número
Your answer
Celular *
Prefixo+número
Your answer
E-mail *
Para recebimento da licença
Your answer
DEPÓSITO *
Número do comprovante de depósito
Your answer
VALOR DEPOSITADO *
A licença só será expedida após a confirmação do depósito no Banco.
Data do depósito *
MM
/
DD
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YYYY
Dia da Excursão *
Aprovação mediante liberação do depósito pelo Banco.
MM
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DD
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YYYY
Origem *
de onde vem a excursão
Your answer
Destino *
Praia de...
Your answer
Visitantes *
Número de passageiros
Your answer
Veiculo *
Placa do veiculo *
Your answer
DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE VERIFICAMOS ATENTAMENTE, COMPREENDEMOS E ACEITAMOS AS CONDIÇÕES E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA Nº 073/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI E MANIFESTAMOS NOSSO ACORDO COM AS MESMAS.
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