CONSULTA PÚBLICA 001 - 07/2018
A mobilidade urbana é um assunto de interesse público muito recorrente entre as reivindicações que chegam à Prefeitura. Isso é natural já que o sistema viário é o espaço de caráter público mais proeminente no cotidiano de qualquer cidade: é o meio para todos os fins.

Você está prestes a participar da consulta pública para a criação do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Pindamonhangaba. Trata-se de uma importante ferramenta de democracia participativa onde o cidadão e poder público dialogarão a favor da melhor atuação nas questões de mobilidade.

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A partir de agora você iniciará a leitura e possível contribuição da Minuta de Lei que regerá a criação deste conselho.
(você pode encontrar essa minuta na íntegra no seguinte endereço: http://www.pindamonhangaba.sp.gov.br/downloads/conselho_transito_minuta_lei_conselho_transito.pdf)

Dividimos a leitura em três seções:
- Artigos 1, 2, 3 e 4
- Artigos 5, 6, 7 e 8
- Artigos 9, 10, 11 e 12

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