AMACRIM
Objetivos, regras e Termo de Compromisso:
O Projeto Nacional da ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, denominado “Análise do Momento da Advocacia Criminal”, com a sigla “AMACRIM”, objetiva catalogar os problemas que circundam o exercício da advocacia no território nacional, sob coordenação da Diretoria da ABRACRIM Nacional, para fins científicos pedagógicos, conscientização e providências legais.

Participantes deste projeto, se comprometem a integrar comunidades (reais e virtuais) de defesa intransigente dos princípios constitucionais norteadores da advocacia e dos direitos fundamentais dos artigos 5º e 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre direitos e deveres

previstos da Lei Federal 8906/94, especialmente em seu artigo 7º, comunicando as violações e desvirtuamentos, agindo sempre de conformidade com as instruções da Coordenação Nacional do Projeto.


Participantes oficialmente cadastrados, poderão solicitar formações de Núcleos Regionais para recepção, constatação de violações de prerrogativas e desrespeitos a advocacia, arrecadação de provas e envio para a Coordenação Nacional do Projeto.

Os Núcleos Regionais poderão promover reuniões e mesmo audiências públicas com advogados e advogadas, mediante a supervisão e organização da Coordenação Nacional que enviará representantes. Os eventos e participações não importarão em custos de quaisquer naturezas para a ABRACRIM. Todas as despesas deverão ser suportadas pelos seus ordenadores.

Poderão ser feitos convênios com Entidades Congêneres.

Os casos omissos serão tratados e decididos pela Coordenação Nacional e será excluído o participante que não observar estas regras e legislação mencionadas.

Elias Mattar Assad
Presidente Nacional
ABRACRIM

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Declaro que estou ciente e de acordo com os objetivos e as regras de participação gratuita e voluntária do Projeto Nacional da ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, denominado “Análise do Momento da Advocacia Criminal - AMACRIM”. Declaro ainda que estou ciente dos objetivos da mobilização nacional, adiante sintetizados e de pleno acordo: * *
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