A Educação está sendo atacada mais uma vez! Isso porque o PL 573/21, que terceiriza e coloca na mão das Organizações Sociais (OSs) a gestão de todas as escolas municipais, está pautado para votação no plenário da Câmara Municipal. O projeto é de autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), a mesma parlamentar que votou a favor do confisco de pensões e aposentadorias dos servidores municipais, o SampaPrev 2.

A proposta ataca os princípios da autonomia pedagógica e da gestão democrática das escolas, uma vez que busca implementar uma “grade curricular mais aberta ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas” (Artigo 2º do PL 573/21), desconsiderando as trajetórias e o protagonismo dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas e o próprio Currículo da Cidade. Além disso, ataca os concursos como instrumento democrático e constitucional de ingresso no serviço público.

Segundo o professor da FEUSP Vitor Paro, administrar significa utilizar racionalmente os recursos para a realização de fins determinados. O que não tem absolutamente nada a ver com a relação de mando ou submissão – instrumentos históricos de organização do trabalho da iniciativa privada – que esse projeto quer implementar nas escolas como um suposto caminho para uma educação de qualidade. Configura-se mais como uma tentativa de esconder que faltam recursos humanos, financeiros, éticos e políticos para que tenhamos a escola pública para todos e todas. Assim como são os projetos das escolas cívico militares, o homeschooling, a escola padrão ou ainda a escola PEI.

O PL pretende transformar a gestão escolar numa atividade-meio, e que, portanto, é passível de ser terceirizada e precarizada ainda mais. Gestão escolar é mediação e cooperação fundada na única relação existente dentro das escolas: a relação pedagógica. Esse projeto é uma estratégia nítida de desvalorização e desconstrução do espaço escolar público. Não podemos aceitar.

Para piorar, o projeto foi direto para o plenário sem ser discutido na Comissão de Educação da Câmara, responsável por avaliar projetos que versam sobre o ensino público municipal.

Veja mais alguns motivos para ser contra o PL:

- Ao terceirizar a gestão das escolas, o projeto transforma a Educação em um mecanismo de gerar lucro, atacando o seu princípio universal de gratuidade;

- O PL 573/21 ataca o financiamento público da educação (FUNDEB), conquista histórica dos movimentos em defesa da escola pública, pois em seu artigo 7º prevê  "construir atratividade para investimento social privado para qualificação do ensino e melhora da infraestrutura”. Isso significa desde a entrada de apostilas dos sistemas privados de ensino nas escolas públicas, até a desobrigação do poder público em manter as condições estruturais das escolas. Educação é direito e possui verba vinculada constitucionalmente, que precisa ser ampliada e não transferida para a iniciativa privada;

- O projeto ataca o princípio da autonomia pedagógica e da gestão democrática da educação. De acordo com artigo 10º, "as organizações sociais terão liberdade para estruturar a matriz curricular, o projeto político pedagógico, as metodologias de ensino e organização escolar, assim como os materiais pedagógicos da escola assistida desde que aprovados previamente pela Secretaria Municipal de Educação, assim como estabelecer a carga horária da escola assistida desde que obedeça o mínimo previsto nas legislações referentes”;

- Ele também prevê que essas OSs poderão determinar o projeto político pedagógico das escolas e que terão autonomia para reorganizar o quadro de professores, supervisores, diretores, vice-diretores e quadro de apoio. Além disso, os servidores efetivos das escolas poderão optar pelo ingresso no modelo de gestão e contratação da organização. Esse será o primeiro passo para que, em seguida, eles possam terceirizar a contratação dos professores e servidores do Quadro de Apoio Escolar, assim como já aconteceu com os trabalhadores da merenda, limpeza e gestão do CEUs (Artigos 11º e 12º do PL 573/21);

- Há ainda o risco de ataque ao princípio da laicidade das escolas públicas, visto que algumas OSs estão ligadas a entidades religiosas, como já ocorre nos CEIS parceiros;

- O PL também promove a desvalorização dos profissionais da Educação, já que está fundado na ideia de que um funcionário de uma OS, sem formação pedagógica ou aprovação em concurso público, é melhor para a gestão de uma escola do que uma professora aprovada nos concursos para gestão escolar;

- Além disso, não há um controle fiscal efetivo da atuação das OSs nas situações de parcerias que já existem, como por exemplo, o uso dos recursos dos Ceis parceiros ou das parcerias da Saúde e Assistência Social. Sendo assim, desvios e descumprimentos podem passar despercebidos.

Em outras palavras: precarização da escola pública. Precisamos nos mobilizar para barrar mais esse ataque! Apoie o abaixo-assinado, organize debates na sua escola e acione os vereadores e vereadoras para que votem contra mais esse absurdo.
 
Eu, abaixo-assinado sou contra o PL 573/21 que terceiriza a gestão das escolas municipais!