A liberdade de expressão e manifestação é um dos princípios basilares da organização da nossa sociedade e da democracia, assegurados pela Constituição da República de 1988 e orienta nosso manifesto.

Nós, signatários deste manifesto, manifestamos de forma solidária nosso irrestrito apoio ao Deputado Federal Alexandre Padilha que está sendo submetido a processo ético-profissional, aceito pelo Conselho Regional de Medicina do estado de São Paulo – CREMESP, após sindicância aberta para apurar denúncia absurda, infundada e arbitrária, por ter se manifestado publicamente de forma crítica às mudanças abusivas e retrógradas promovidas pelo Governo Bolsonaro na Política Nacional de Saúde Mental.

A denúncia é baseada em uma manifestação do deputado federal Padilha em seu perfil de uma rede social com o título “Loucura não se prende, loucura não se tortura”. O ex-Ministro da Saúde  fez uma crítica contundente à mudança do direcionamento de recursos públicos na política de cuidado na saúde mental pelo atual governo, que rompe com a política antimanicomial, consolidada no Brasil e no mundo, que tem como eixo a liberdade como prática terapêutica, uma importante conquista civilizatória do nosso país e da luta geral pela defesa da vida. Uma ação que não é isolada e que não diz respeito apenas ao cidadão, médico e Deputado Federal Padilha.

A decisão da Plenária dos Conselheiros do CREMESP de dar prosseguimento a essa denúncia absurda, transformando-a em processo ético-profissional é um ataque claro à liberdade de expressão e à histórica luta por uma política de saúde mental humanizada e antimanicomial. Uma afronta a todos que defendem a democracia e o direito ao cuidado em liberdade.
Nos últimos anos, infelizmente, diversos atores e organizações brasileiras têm atuado contra esse direito, visando a criminalização, destruição da reputação, estigma e punição daqueles que se manifestam livremente em defesa da dignidade da pessoa humana em suas múltiplas facetas, em especial, no campo da saúde pública. Não podemos aceitar que nos coloquem uma mordaça. Não podemos deixar que o assédio moral e a violência de Estado inibam nossa capacidade de lutar em defesa de direitos, da democracia e do interesse público.

Assinam esse manifesto entidades e pessoas físicas, defensoras da democracia e da liberdade de expressão, de uma política de Saúde Mental humanizada e antimanicomial, com eixo na autonomia dos usuários e que respeite a história das lutas e dos movimentos populares. Defendemos de forma intransigente a democracia e o respeito aos direitos humanos e à Constituição. Defendemos uma saúde mental onde loucura não se prende e nem se tortura.
Assim sendo, por entender que esse processo conduzido pelo CREMESP diz respeito a todos nós, manifestamos nossa irrestrita solidariedade ao ex-Ministro e deputado Alexandre Padilha.