A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo normas relacionadas à responsabilidade, transparência e respeito quanto ao tratamento desses dados, tais como nome completo, endereço, localização, histórico de navegação na internet, dentre outros.
Sem seu consentimento nada disso será possível. Dessa forma, pedimos que preencha as informações solicitadas e que assinale, na sequência, que você concorda com o uso seguro e responsável das suas informações pela Secretaria de Cultura e Juventude. *