2. Tratamento de dados pessoais
Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, o mesmo viabiliza a manifestação livre informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades a seguir determinadas:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONSENTIMENTO
Ao aceitar este termo, você concorda que a SECRETARIA de ESTADO da ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER e FAMÍLIA do ESTADO de SANTA CATARINA, proceda com o tratamento de seus dados. Entende-se por tratamento, de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS
Poderão ser tratados pela SECRETARIA de ESTADO da ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER e FAMÍLIA do ESTADO de SANTA CATARINA, mediante a sua anuência expressa os seguintes dados pessoais. -> Nome, endereço, status civil, e-mail, telefone, naturalidade, Cadastro de pessoas física (CPF), matrícula, formação e atuação profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO - FINALIDADE DO TRATAMENTO
Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de: 1-Cadastro. 2-Diagnóstico técnico inicial em seu aspecto pedagógico, laboral, físico e social. 3-Elaboração de relatórios e pareceres informativos.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE IMAGEM
Autorizo, de forma gratuita e irrevogável, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) a utilizar minha imagem em fotografias, vídeos e outras formas de mídia.
Esta autorização abrange o uso da minha imagem para fins de divulgação em materiais institucionais, promocionais, publicitários e educativos, seja em meios físicos ou digitais, incluindo, mas não se limitando a, websites, redes sociais, folders, cartazes, banners, apresentações e publicações em geral.
Declaro estar ciente de que minha imagem poderá ser utilizada parcial ou integralmente, editada, reproduzida e divulgada sem limitação de número de utilizações, território ou prazo, sempre com a finalidade de promover as atividades e iniciativas da SAS.
Estou ciente de que a presente autorização não me dá direito a qualquer remuneração ou compensação financeira, seja a que título for, pela utilização de minha imagem, conforme descrito acima.
Por fim, declaro que esta autorização é concedida de livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de coação, e que compreendo plenamente os termos deste documento.
