Formulário de Candidatura/Manifestação de Interesse em celebrar Protocolo com o Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) no âmbito do projeto Integrar Valoriza (RCM n.º91/2021, de 9 de julho).O prazo final para submeter a MI até 6 de Agosto.
Notas Prévias
1) O responsável pelo tratamento de dados pode ser contactado através do email catarina.duarte@acm.gov.pt;
2) Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste formulário serão mantidos pelo período de tempo estritamente necessário para a gestão das manifestações de interesse para celebração de protocolos com o ACM, IP, sendo eliminados depois de concluído o processo;
3) A Política de Privacidade do ACM, IP pode ser consultada na sua página: https://www.acm.gov.pt

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Informação sobre o Município
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Confirmação da Entidade através do preenchimento de pelo menos um dos requisitos necessários para se candidatar ao Projeto-piloto “Integrar Valoriza”
(observação: assinalar 1 ou mais requisitos)
1. Elevado número de imigrantes a trabalhar ou a residir, em percentagem que corresponda, pelo menos, a 7% da população total do município. *
2. Atividade económica local relevante, maioritariamente assegurada por mão de obra estrangeira. *
3. Centro local de apoio à integração de migrantes (CLAIM). *
4. Plano municipal para a integração de migrantes (PMIM). *
5. Estratégia local de habitação que, na sua concretização, inclua as necessidades de habitação e, mais concretamente, indique as perspetivas de habitação para pessoas imigrantes no prazo temporal para a concretização da mesma. *
6. Oferta de cursos de Português Língua de Acolhimento, promovendo a celebração de protocolos nos termos da RCM. *
7. Ou assunção de compromisso por parte do Município em implementar uma das respostas referidas nos Pontos  3, 4, 5 e 6, no prazo de 6 meses. *
Nome do representante do Município
Declaro prestar estas informações de boa fé e que as mesmas são exatas e corretas. Declaro ainda que tenho conhecimento que as falsas declarações implicam a não apreciação deste pedido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação em vigor.

Autorizo no âmbito deste pedido, o processamento automático dos dados constantes deste Formulário, bem como autorizo que todas as comunicações sejam efetuadas através dos meios eletrónicos de comunicação.


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