Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos
Carta de Apresentação da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos

A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos e no respeito aos princípios: do SUS, das diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde. Fundamenta-se também no que consta preconizado pelo Decreto 7.053/2009, que institui a política nacional da população em situação de rua.

Defendemos uma Política de Segurança Pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais, acima de tudo no direito à vida, e não na repressão policial ou em ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. Posicionamo-nos contra a atual política de drogas, estabelecida pela Resolução CONAD 01/2018. Assumimos e afirmamos os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em consonância com os princípios da Lei 10.216/01 e do SUS.

Estamos atravessando um momento político que requer respostas responsáveis que produzam alternativas à atual política de drogas. Em 2010, consolidou-se nas práticas do governo federal a centralidade da questão das drogas e, em particular, do combate ao crack a partir de uma visão punitiva e segregadora dos usuários. Um dos primeiros atos do governo (2011-2016) foi a mudança de gestão da Secretaria Nacional sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional para o Ministério da Justiça. Seguiu-se com um Plano de Enfrentamento ao Crack e uma ampla campanha de prevenção às drogas. Entretanto, recentemente, têm sido realizados grandes ataques ao SUS e à Reforma Psiquiátrica, que se traduzem na alteração da Política de Saúde Mental e na aprovação da Resolução 01/2018 do CONAD, que pauta a adoção de modelos de tratamento baseados na abstinência e o financiamento de comunidades terapêuticas, em detrimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Nesse contexto, surgem diversas denúncias relativas à violação de direitos humanos, como, por exemplo, a remoção da população vulnerabilizada e em situação de rua para albergues e comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas são instituições privadas, grande parte delas se baseia em práticas religiosas, em detrimento aos princípios laicos do Estado), e muitas são financiadas pelo próprio Governo Federal. Tais estabelecimentos ofertam o encarceramento como opção de tratamento e não têm diálogo com a Rede de Atenção Psicossocial. As comunidades terapêuticas vêm se proliferando e se fortalecendo, contando com o apoio de parte influente da classe política. Estas instituições não se configuram como espaços de tratamento, mas sim, de segregação, reeditando o conceito de “tratamento moral” do século XIX, combatido pela reforma psiquiátrica e presente na Lei 10.216/01. O investimento financeiro feito em comunidades terapêuticas desvia os recursos de uma política pública afiançada pelos princípios democráticos, de base comunitária, para equipamentos asilares.

Algumas ações que a Frente idealizou para construção de uma nova política de drogas são:

- Apoiar iniciativas públicas de tratamento baseado em redução de danos e manutenção da laicidade na política governamental;

- Fomentar organizações e articulações estaduais e locais sobre políticas de drogas;

- Produzir ações e audiências públicas sobre políticas de drogas;

- Denunciar violações aos direitos humanos.

Convidamos organizações e instituições de abrangência nacional ligadas às lutas pelos direitos humanos e todas/os que vivem cotidianamente os desafios destacados para participar deste importante movimento.

Para aderir a Frente, preencham o formulário disponível no link: https://goo.gl/forms/RHLuBsi4JnqCtuaB2

Para entrar em contato, ligue (61) 2109-0129


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