As informações coletadas neste formulário serão utilizadas com o fim específico de enviar ao subscritor dados e informações jurídicas relevantes de caráter técnico científico na área do Direito não podendo ser cedidas, transacionadas, comercializadas ou ter a sua destinação alterada, termos em relação aos quais o subscritor se declara  ciente e acorde a partir do envio do formulário.