De acordo com o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, os dados recolhidos têm como finalidade o uso exclusivo no âmbito da atividade em que se inscreveu. O tratamento dos dados é feito informaticamente, no estreito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outros fins que não sejam aqueles para o qual a Lei o permita.
Os dados são conservados durante o período estreitamente necessário e para as finalidades para os quais são tratados.
Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para os fins referidos, sendo que o titular dos dados tem sempre direito:
- De solicitar ao município o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito.
- Direito de ser informado, direito de retificação, direito de apagamento dos seus dados pessoais, direito à limitação do tratamento, direito de portabilidade.
Os direitos supra referidos podem ser exercidos junto do Encarregado de Proteção de Dados através do: (email: rgpd@cm-seia.pt, ou telemóvel 966130357), ou através de carta para o endereço postal: Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia, ou ainda para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com os seguintes contactos: www.cnpd.pt – Av. Carlos I, 134-1º, 1200-651 Lisboa.
A Política de Privacidade do Município de Seia encontra-se disponível para consulta no site institucional do município de Seia em http://www.cm-seia.pt.