Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Este serviço é uma forma de viabilizar que o cidadão solicite, dentro da Lei de Acesso à Informação, que a Prefeitura de Paracambi disponibilize o acesso a documentos e informações de interesse específico. Como este é um serviço digital, é preciso fornecer o seu email.
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LAI: A Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 (http://bit.ly/2IlYHdF) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI: http://bit.ly/2wJndAj

Mapa da Lei de Acesso à Informação: http://bit.ly/2L5sfdf

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