Lei do Mecenato Cultural - Incentivo Fiscal / Consulta aberta até 18/12/2018 às 18 hs
A Secretaria de Estado de Cultura - SEC, o Conselho Estadual de Cultura - CEC e o Fórum Permanente de Cultura abrem esta consulta pública para contribuição da sociedade civil ao projeto de Lei de Incentivo Fiscal ao Mecenato Cultural que visa ampliar o sistema de financiamento e fomento à projetos culturais através da captação de recursos junto ao empresariado mato-grossense. O Formulário está preparado para coletar sua contribuição a cada parágrafo da minuta de lei.
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2018Dispõe sobre o incentivo fiscal ao Mecenato Cultural de Mato Grosso e dá outras providências.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:Art. 1º A presente lei disciplina o incentivo fiscal ao Mecenato Cultural de Mato Grosso que tem por finalidade estimular o financiamento de empresas privadas à realização de projetos culturais.Parágrafo Único. Compete à Secretaria de Estado de Cultura - SEC a coordenação das atividades do Mecenato Cultural.
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Art. 2º Constituem objetivos do Mecenato Cultural: I - incentivar o conjunto das manifestações culturais e seus criadores, com base na pluralidade e na diversidade de expressão;II - democratizar o acesso a seus recursos, observando as especificidades dos diversos segmentos culturais;III - ampliar e diversificar seus beneficiários e incentivadores;IV - promover o acesso da população aos bens e serviços culturais, favorecendo a ampliação e diversificação dos repertórios artísticos e culturais;V - apoiar ações de preservação, manutenção, conservação, ampliação, produção e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial;VI - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais;VII - promover a descentralização e a desconcentração da aplicação dos recursos para projetos culturais, com a valorização dos artistas e conteúdos locais;VIII - promover o intercâmbio cultural com outros Estados e Países, com o objetivo de fomentar a difusão de bens e serviços culturais, bem como a atuação de produtores e artistas mato-grossenses;IX - promover a cooperação na área cultural entre o Estado e seus Municípios;X - fortalecer os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;XI - propiciar a infraestrutura necessária à produção de bens e serviços nas suas diversas áreas culturais de atuação;XII - promover a inclusão social de gênero e de origem étnica do povo mato-grossense;XIII - incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica de grupos e agentes culturais;XIV - estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;XV - estimular a pesquisa no âmbito da cultura.
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Art. 3º Podem se beneficiar desta Lei e se candidatar à captação de recursos:I - pessoas físicas com atuação comprovada na área cultural;II - pessoas jurídicas de natureza cultural, podendo ser:a) pessoas jurídicas públicas da administração direta e indireta, estadual e municipal;b) pessoas jurídicas privadas com ou sem fins lucrativos.§1º Os proponentes têm que comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atividade cultural no Estado de Mato Grosso. § 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:I - produtor cultural: pessoa física ou jurídica especificada no Art. 3º, domiciliada no Estado, com inscrição devidamente homologada pelo Conselho Estadual de Cultura - CEC; II – incentivadora: pessoa jurídica estabelecida no Estado, contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em situação regular perante o Fisco Estadual; III - proponente: produtor cultural ou órgão/entidade da administração pública indireta.
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Art. 4º O proponente deverá manter seu cadastro atualizado e será responsabilizado pela não comunicação, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar as informações quanto à sua capacidade técnica ou jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.
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Art. 5º Os recursos auferidos pelo Mecenato serão destinados a projetos de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos no art. 2º, enquadrando-se em pelo menos uma das expressões listadas nos incisos de I a VIII do § 2º art. 3º da lei 10.378/2016.§ 1º Os projetos culturais beneficiados deverão utilizar, preferencialmente, recursos naturais, humanos, materiais e técnicos mato-grossenses.§ 2º Para serem beneficiados com os incentivos e os estímulos de que trata esta Lei, o proponente e o incentivador cultural deverão estar em situação regular perante os órgãos públicos competentes.
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Art. 6º Fica impedida a apresentação de projetos:I - por produtor cultural vinculado a qualquer incentivadora;II – por pessoas jurídicas em cujo objeto não conste o exercício de atividade na área cultural;III - destinados exclusivamente a circuitos sem acesso público ou coleções particulares;IV – por servidores públicos vinculados à SEC e membros do CEC, bem como parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins.Parágrafo único. Considera-se vinculado para fins do inciso I:I - pessoa jurídica cujos titulares, administradores, gerentes ou sócios sejam ou tenham sido, nos últimos 12 (doze) meses, titulares, administradores, gerentes, sócios ou funcionários da incentivadora cultural ou de empresa coligada ou por ela controlada;II - a pessoa física que seja ou, nos últimos 12 (doze) meses, tenha sido titular, administrador, gerente, sócio ou funcionário de incentivadora cultural ou de empresa a ela coligada ou por ela controlada; III - o cônjuge, parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins, dos titulares, administradores, gerentes, sócios ou funcionários de incentivadora cultural ou de empresa coligada ou por ela controlada.
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CAPÍTULO IIDO FUNDO DO MECENATO CULTURAL DE MATO GROSSOArt. 7º. Fica instituído o Fundo do Mecenato Cultural de Mato Grosso, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, com a finalidade de captar e aplicar recursos financeiros destinados ao fomento da cultura, no qual o Proponente apresenta seu projeto diretamente à incentivadora§ 1º Constituem receitas do Fundo do Mecenato:I - aportes das incentivadoras aos projetos que lhes sejam diretamente apresentados;II - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;III - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes, ainda que oriundos de aplicações financeiras;IV - os saldos de exercícios anteriores.§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo, não utilizados, serão mantidos na conta corrente do Fundo para utilização no exercício financeiro subsequente.§ 3º A extinção do Fundo acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a conta única do Estado.§ 4º O Fundo do Mecenato Cultural de Mato Grosso será gerido pela SEC.§ 5º A SEC deverá manter uma conta corrente exclusiva para a movimentação dos recursos do Fundo.
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Art. 8º. Os recursos financeiros destinados ao fomento da cultura serão dedutíveis do ICMS - Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Art. 9º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, regulamentará:I - o montante dos recursos dedutíveis do ICMS a ser destinado anualmente ao Fundo;II - os segmentos econômicos que poderão contribuir com o Fundo;III - a forma e o prazo de aporte dos recursos financeiros e a dedução do ICMS devido;IV - os limites máximos de aporte dedutível para incentivo cultural do ICMS devido pelas incentivadoras; V – a forma de emissão do Certificado de Habilitação - HA, da Declaração de Incentivo - DI e do Recibo de Captação - RC;VI - outras condições de participação para o Fundo;
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Art. 10. O Poder Executivo, para atender ao disposto nos Arts. 8º e 9º, promoverá alterações nas leis orçamentárias e no Plano Plurianual.
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Art. 11. O Conselho Estadual de Cultura – CEC, instituído pela Lei nº 10.378/2016, estabelecerá, por meio de chamadas públicas anuais e/ou regulamento próprio, as diretrizes da política cultural e normas para habilitação e contratação dos projetos do Mecenato.§ 1º Nas chamadas públicas deverão constar as cotas anuais de distribuição de recursos do Fundo entre as áreas culturais e regiões do Estado, o valor máximo a ser aprovado por projeto, bem como as regras e os critérios de habilitação.§ 2º Fica criada na SEC a Comissão de Análise de Projetos – CAP, a ser constituída pelo Secretário de Estado de Cultura, com a finalidade de analisar e deliberar sobre os projetos culturais destinados à obtenção do incentivo fiscal previsto no Art. 8º.§ 3º A CAP será composta, de forma paritária, por servidores públicos da SEC, indicados pelo Secretário, e por membros do CEC e/ou especialistas, indicados pelo pleno do conselho. § 4º Os projetos destinados à obtenção do incentivo fiscal deverão ser previamente aprovados pela CAP, de acordo com os requisitos estabelecidos nas chamadas públicas anuais e/ou regulamento próprio.§ 5º As chamadas públicas anuais deverão ser publicadas no ano anterior ao exercício fiscal de execução do incentivo fiscal.§ 6º As chamadas públicas e os respectivos resultados finais do Mecenato serão homologados pelo CEC.
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Art. 12. É direito da incentivadora a aplicação da sua marca no produto final do projeto incentivado.
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Art. 13. O valor total dos projetos aprovados para captação de recursos do Fundo não poderá exceder a 2 (duas) vezes o incentivo fiscal destinado ao Fundo no ano vigente.§ 1º Os projetos serão aprovados até o limite do caput por ordem de protocolo.§ 2º Dos projetos aprovados, só serão contratados aqueles com valores aportados no fundo, obedecido o total do valor do incentivo fiscal previsto para o exercício e a ordem de comprovação do depósito no Fundo por parte da incentivadora.
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CAPÍTULO IIIDAS RESPONSABILIDADES DA SECArt. 14. São responsabilidades da SEC:I – A contratualização, o acompanhamento, a fiscalização e avaliação final de prestação de contas dos projetos culturais incentivados, nos termos da legislação vigente;II – Publicar e dar ampla publicidade ao manual contendo todas as instruções, para a orientação dos proponentes, quanto à prestação de contas, de acordo com as características e especificidades de cada uma das áreas definidas no art. 5º; III – Publicar e dar ampla publicidade as informações sobre o Mecenato.
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CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. Nos produtos finais dos projetos incentivados na forma desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional do Estado de Mato Grosso, por meio da SEC, do CEC e da incentivadora.Parágrafo Único. Será vedada a participação do proponente, a qualquer título, no Mecenato, que tiver praticado quaisquer das condutas tipificadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, até a data em que se extinguir a punibilidade da conduta delituosa nos âmbitos penal, administrativo e civil.
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Art. 16. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
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Art. 17. A SEC, no âmbito de suas competências, fica autorizada a expedir atos normativos complementares para o fiel cumprimento desta Lei.
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