FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA -  RONDÔNIA
CONSULTA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NAS PRISÕES BRASILEIRAS  

Seja bem-vindo(a) a este importante espaço de participação social do processo de elaboração do Plano de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras do Estado de Rondônia.

Em decisão recente e inédito no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter esse quadro em definitivo. A decisão de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 estabelece que é imprescindível transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade.  

A publicação da homologação do Plano Nacional – Pena Justa, elaborado em conjunto pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional brasileiro (Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 08/2024), ocorreu em fevereiro deste ano. Desde então, teve início o prazo de seis meses para elaboração dos Planos Estaduais e Distrital, os quais precisam guardar convergência e alinhamento com o Plano Pena Justa e sua Matriz de Implementação.

A presente Consulta Pública pretende coletar contribuições para o aperfeiçoamento do Plano Estadual, alinhado ao Plano Nacional elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil.  


A Consulta Pública ficará aberta a contribuições de 23 de maio até 13 de junho de 2025. 

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail gmf@tjro.jus.br 



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2.  Contribuições  
2.1 Eixo 1 do Plano: Controle da entrada e das vagas do sistema prisional

Abaixo estão listados os problemas relacionados ao Eixo 1 do Plano Estadual.

⮚      Superlotação carcerária e sobrerrepresentação da população negra

⮚      Uso excessivo da privação de liberdade

Favor sugerir, de forma objetiva, metas que você considera importantes de serem incluídas no Plano para a superação desses problemas.

(Exemplo de meta: Fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais).

2.2 Eixo 2 do Plano: Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional

Abaixo estão listados os problemas relacionados ao Eixo 2 do Plano Estadual.

⮚      Inadequação da arquitetura prisional

⮚      Baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões

⮚      Tortura, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes às pessoas privadas de liberdade

⮚      Falta de transparência e de canais efetivos para denúncias dos problemas prisionais

⮚      Desvalorização dos(as) servidores(as) penais

Favor sugerir, de forma objetiva, metas que você considera importantes de serem incluídas no Plano para a superação desses problemas.

(Exemplo de meta: Adequação do espaço para recepção humanizada das visitas sociais presenciais).

2.3 Eixo 3 do Plano: Processo de saída da prisão e da reintegração social

Abaixo estão os listados os problemas relacionados ao Eixo 3 do Plano Estadual.

⮚      Processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social

⮚      Irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal

Favor sugerir, de forma objetiva, metas que você considera importantes de serem incluídas no Plano para a superação desses problemas.

(Exemplo de meta: Fornecimento de auxílio material (alimentação, vestuário e mobilidade/deslocamento) que viabilize o retorno à vida em liberdade com humanidade e segurança).

2.4 Eixo 4 do Plano: Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional

Abaixo estão os listados os problemas relacionados ao Eixo 4 do Plano Estadual.

⮚      Baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal

⮚      Fragilidade das políticas penais, orçamentos e informações

⮚      Afastamento dos(as) servidores(as) do sistema de justiça das estratégias de reintegração social de pessoas privadas de liberdade

Favor sugerir, de forma objetiva, metas que você considera importantes de serem incluídas no Plano para a superação desses problemas.

(Exemplo de meta: Realização de oficinas para desenvolvimento de programas e ações de enfrentamento ao racismo institucional).

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