Para ampliar o debate, a Câmara Municipal está realizando uma Audiência Pública, em formato virtual, para receber sugestões da população. É possível participar com o envio de propostas através do preenchimento deste formulário.

Tema: PLs 682/2020 e 712/2020

– PL 682/2020, de autoria do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020..

– PL 712/2020, de autoria do Poder Executivo
Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997.