Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a lei geral de proteção de dados. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, o mesmo viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:


PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONSENTIMENTO

Ao aceitar este termo, você  concorda que a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proceda com o tratamento de seus dados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS

Poderão ser tratados mediante a sua  anuência expressa os seguintes dados pessoais, pela Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina:

-> Nome, endereço funcional, e-mail, telefone, matrícula, formação e atuação profissional.  

PARÁGRAFO TERCEIRO - FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

-> Cadastro.
-> Diagnóstico técnico inicial em seu aspecto pedagógico, laboral, físico e social.
-> Elaboração de relatórios e pareceres informativos.  
-> Contatos para informações e compartilhamento de práticas pedagógicas.

PARÁGRAFO QUARTO - SEGURANÇA DOS DADOS

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.