CONSULTA DO CNDH AOS COLEGIADOS ACERCA DO DECRETO 9.759/2019
Tendo em vista o Decreto 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no intuito de garantir a existência, a manutenção e o pleno funcionamento desses importantes espaços de participação social, deliberou pela realização de Consulta Pública aos colegiados, a fim de reiterar a defesa, a permanência e a recriação dos colegiados.
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