Consulta Pública - Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Campinas
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;

CONSIDERANDO a adesão do município de Campinas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), formalizada em 28 de abril de 2016, durante a 55ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Igualdade Racial (CNPIR), realizada em Brasília – DF;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 19.502/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Campinas do dia 15 de maio de 2017, criou, no âmbito da Administração Municipal, o Grupo de Trabalho Intersetorial para a Implantação do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser composto por 21 (vinte e um) membros, sendo 16 (dezesseis) representantes indicados pelo Poder Público e 5 (cinco) representantes indicados pelo Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 88.616/2017, referente à nomeação dos membros do Grupo de Trabalho Intersetorial para a Implantação do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, foi publicada no Diário Oficial do Município de Campinas do dia 17 de agosto de 2017, possibilitando a realização das reuniões do Grupo de Trabalho entre os meses de agosto e outubro de 2017;

CONSIDERANDO que nos dias 1 e 2 de setembro de 2017 foi realizada a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial do município de Campinas;

CONSIDERANDO que no período inicial do ano de 2018 a síntese das propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho Intersetorial para a Implantação do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, enriquecidas pelas propostas formuladas Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, foi encaminhada às Secretarias Municipais para ciência e contribuições;

Disponibilizamos para CONHECIMENTO, CONSIDERAÇÕES e SUGESTÕES da sociedade campineira as proposições iniciais formuladas pelo Grupo de Trabalho Intersetorial, às quais foram incluídas as proposições encaminhadas pela Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e pelas Secretarias Municipais, de modo que se possa chegar a uma minuta de projeto de Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial a ser apresentada ao Senhor Prefeito e por ele submetida à aprovação do Poder Legislativo Municipal na forma de Projeto de Lei.

O inteiro teor das proposições iniciais pode ser consultado em:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-materiais
ou
https://drive.google.com/drive/folders/1TAi--UjsjgP7cgyK7J_fx9Isw-4s-2Mv

Para considerações e sugestões, acessar o endereço eletrônico relativo ao respectivo eixo temático:

a) Prevenção e Combate ao Racismo:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-a
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd4JNqJi6go5RdejcOmOlZvIYcCLuS2cbbEaLJ2uU9TXPv9WA/viewform

b) Educação:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-b
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfn4ytE4n0YFYQKHJ-5CIQnu-FIADfX_IUeupAiLMQIwZI6hw/viewform

c) Saúde:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-c
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfn6gSzU7haRjX3I79OYH6t62VXOW0j-1kxtRxBwivzBKeyYw/viewform

d) Segurança Pública e Justiça:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-d
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd_9ZG3sspsEQV0LOW5G73JTtM-s15t08SXnjNstC9tytHyZQ/viewform

e) Moradia e Políticas Urbanas:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-e
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdnkCHkoNpY8ykgGTV8Y5yVdkso1VvSnPkTB-o2rSAipizkOw/viewform

f) Cidadania e Direitos Humanos: Gênero, LGBT, Idosos, Crianças e Adolescentes; População em Situação de Rua, Imigrantes e Refugiados, Pessoas com Deficiência:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-f
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeDEX8h2gcTAZdg85AFgMiEZn-zmYVNDeQcrB5KkrbG9ZrxuQ/viewform

g) Cultura:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-g
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScij9mO0ej3zdWgoRvmXvBzO6c4wWty2WL-iiD2a4pPLL47dg/viewform

h) Turismo:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-h
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHLOqn1EmBLO5GVsI8Q6tT5LM9Frnh11NI3f4dxqix6SFbKw/viewform

i) Esporte e Lazer:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-i
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf5mwRazZZ5M3wh1NYyrAkHONOgQTpbxiMgbKAGahpnzl7lfw/viewform

j) Liberdade de Consciência e de Crença e Livre Exercício de Cultos Religiosos:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-j
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfMHr2kVq3LXvNleLghLErxFuyPYk1kqjsFaHX1Mg77_b4dCg/viewform

k) Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-k
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfLNVnvcA_N2LwDQf-NRbe6kYGUnCuJzj7EW9omWGMFOh0McQ/viewform

l) Juventude Negra:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-l
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeptycIg4J3zaU0Uoo_9KysQ74If3Lfve4Ky6xs-UG6LWo22g/viewform

m) Ações Afirmativas:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-m
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd3lGq4pIXyAsWL6hB0KzoPeBYTVTMOQ56MZzhvEUJp4Z8Xuw/viewform

n) Meios de Comunicação:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-n
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdka3ulQvToOaK6LoD1kTCrk2E1K0sfKN_Z1o2rbrjExFylcA/viewform

o) Gestão do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
https://tinyurl.com/pmpir-campinas-o
ou
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScRDhhuhFGsys0Gj-se9DPWlDCgmqhiQCjBkfHuW5wc83jT7w/viewform

Submit
This content is neither created nor endorsed by Google. Report Abuse - Terms of Service