Consulta Pública destinada a integrantes da área cultural e interessados em participar da implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) no município de Bandeira do Sul-MG.

Os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo serão distribuídos entre as ações de: Apoio a produção audiovisual (Art. 5º I); apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (Art. 5º II); capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais (Art. 5º III) e apoio as demais áreas da cultura (Art. 8º).

Esta Consulta Pública busca efetivar a participação da sociedade civil e atender ao disposto no § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 195, para identificação das atividades culturais no município, quais áreas, segmentos e linguagens culturais devem ser contempladas e outros aspectos relevantes para a elaboração dos Editais de Chamamento Público.

A resposta ao questionário (Consulta Pública) não implica em inscrição ao projeto.