Carta aberta contra a ameaça de despejo de mais de 6.000 famílias promovida pela PPP Casa da Família na Zona Norte da Cidade de São Paulo
A Parceria Público-Privada de Habitação do Município de São Paulo (também conhecida como PPP Casa da Família) foi lançada no início de 2018 pela Prefeitura e pela COHAB-SP, inaugurando na cidade uma espécie de política habitacional baseada em sua ampla concessão à iniciativa privada, sob a justificativa de que o Poder Público não seria capaz de executá-la por conta própria em razão de restrições orçamentárias.

Esta nova política pública prevê que Prefeitura e Cohab (o parceiro público) paguem prestações periódicas em dinheiro e concedam terras públicas, de sua titularidade ou a serem desapropriadas, às empresas vencedoras da licitação (o parceiro privado), que ficam encarregadas de ali implantar habitações de interesse social, de mercado popular (para faixas de renda mais altas), infraestrutura urbana, equipamentos públicos, empreendimentos comerciais, e prestar serviços públicos como a gestão condominial, a manutenção predial, de espaços livres e áreas verdes.

Para a região da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte, a PPP tem sua implantação prevista ao longo do Córrego do Bispo, na extensa terra que o margeia e onde moram mais de 5000 famílias trabalhadoras de baixa renda, em três grandes favelas consolidadas há mais de 30 anos e situadas em Zona Especial de Interesse Social 1 (destinada pelo Plano Diretor de São Paulo a garantir segurança na posse dos moradores e a regularização urbanística e fundiária participativa). Para implantar as 3000 unidades habitacionais previstas no projeto da PPP, das quais apenas 1800 são HIS-1, esta terra terá de ser desapropriada e as famílias, removidas.

Não há qualquer compromisso com o atendimento habitacional dessas famílias, que sequer foram ouvidas. Mesmo se fossem atendidas nas HIS-1 a serem produzidas, este número de unidades não seria suficiente para sequer metade das famílias atualmente ameaçadas e, pelos recortes de renda e regras de financiamento desta nova política, a esmagadora maioria delas não seria aprovada ou não conseguiria pagar a unidade habitacional (como tem acontecido na PPP estadual “Nova Luz”).

O Município, ao decidir construir, em parceria com entes privados, empreendimentos habitacionais em áreas já ocupadas por famílias trabalhadoras de baixa renda, sem as ouvir previamente e sem lhes destinar as unidades a serem construídas, demonstra o autoritarismo de uma gestão que vira as costas, de forma escancarada, ao interesse público. Com a insustentável justificativa de que executa política voltada à redução do déficit habitacional das camadas de baixa renda da sociedade, na verdade, responde a anseios que não se identificam com tal fim, pois deixará sem casa as famílias removidas.

Para agravar o quadro, em meados de 2019, a COHAB-SP, em acordo com seu parceiro privado (o Consórcio Habita Brasil, que venceu a licitação sem concorrentes), decidiu incluir no projeto outros três terrenos na Zona Norte da Cidade onde moram mais centenas de famílias, ampliando o número de pessoas ameaçadas de remoções sem atendimento habitacional.

As ocupações Parada Pinto, Imirim e Elza Guimarães garantem há mais de cinco anos moradia digna a 500 famílias trabalhadoras de baixa renda, e, ao serem incluídas na PPP Casa da Família, passaram a enfrentar graves ameaças de reintegração de posse, em processos judiciais com decisões liminares na iminência de serem cumpridas.

Tem-se, portanto, um projeto público que em suas intenções declaradas se propõe a reduzir o assombroso déficit habitacional da cidade de São Paulo, captando junto à iniciativa privada os recursos que o orçamento público estaria supostamente impossibilitado de prover, mas que, na prática, ameaça despejar sem atendimento habitacional 6000 famílias trabalhadoras de baixa renda que, em sua esmagadora maioria, não conseguirão acessar as meras 1800 unidades habitacionais de HIS-1 a serem produzidas.

A Administração Municipal decide e executa, de dentro de seus gabinetes, uma política habitacional que não poderia ser mais distante da realidade e das necessidades daquelas pessoas que serão diretamente atingidas pelo projeto em questão. Arquiteta uma PPP sustentada pela suposta viabilidade econômico-financeira, que passa por cima, literalmente, de critérios voltados aos interesses coletivos e à dignidade humana.

Situação que se agrava no atual contexto de pandemia do novo coronavírus, em que ficar em casa é a medida mais recomendada pelas autoridades de saúde e pelos próprios gestores públicos deste Município. A PPP representa, portanto, uma política que piora de forma inaceitável a vida das famílias residentes nas áreas que são alvo de intervenção, ameaçando-as de serem despejadas na rua, em situação de maior vulnerabilidade, submetidas ao maior risco de contágio pelo vírus e, portanto, de morte.

As entidades abaixo assinadas repudiam esse contrassenso e exigem que as remoções sejam interrompidas.

A Política Pública Habitacional se destina a reduzir o déficit habitacional da cidade de São Paulo; não pode e não deve agravá-lo. Pra casa e pra família desses milhares de moradoras e moradores da Zona Norte de São Paulo, a PPP só significa devastação.
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