DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NAVIRAÍ
CONSIDERANDO a Recomendação nº 003/2019 formulada pelo Ministério Público Estadual, recomendando que todos os servidores públicos municipais, apresentem anualmente declaração de bens que contemple o conteúdo do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992.

CONSIDERANDO que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, DECRETA:
https://www.navirai.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Decreto-65-2019-apresentacao-de0Adeclaracao-de-bens-e-valores-dos0Aservidores-da-administracao-Navirai-MS.pdf
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