Formulário de Inscrição - Processos
O Núcleo de Apoio às Audiências Concentradas disponibiliza formulário de requerimento eletrônico de cadastro de Processos no Banco de Dados para participar dos Eventos do Programa Pró- Júri.
As solicitações encaminhadas serão analisadas pelos membros do Núcleo de Apoio às Audiências Concentradas e o resultado da análise será encaminhado pelo e-mail informado.
Os processos devem seguir as prioridades definidas no Decreto Judiciário Nº 2.177/2021.
Art. 4º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios prioritários para a seleção da unidade e do processo que receberá o auxílio do Pró-Júri:
I – Unidade desprovida de magistrado titular há mais de 3 (três) meses;
II – Tempo de prisão de acusados superior a 180 (cento e oitenta) dias;
III – Tempo de duração de tramitação processual superior a 05 (cinco) anos;
IV – Processos com julgamento pelo Tribunal do Júri anulado em grau recursal;
V – Processos envolvendo crimes contra a mulher;
VI – Processos com prazo prescricional da pretensão punitiva com data próxima.
Parágrafo único. Para a seleção dos processos a equipe do Pró- Júri levará em conta a presença dos requisitos elencados acima.
