Consulta Pública - Pré-minuta dos instrumentos urbanísticos : PEUC, IPTU-P, OODC e TDC - Recife - PE
A Secretaria de Planejamento Urbano e o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS) apresentam a Pré-minuta dos instrumentos urbanísticos para discussão: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU-P), Outorga Onerosa do Direto de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC) objeto do contrato de prestação de serviço de consultoria n. 3301.01.2018, cujo escopo compreende a “elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife, revisão e regulamentação das normas urbanísticas”, componente do Programa de Desenvolvimento da Educação e da Gestão Pública, Empréstimo n. 8.168 – BR.

No âmbito do Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT), este documento foi elaborado a partir do alinhamento interno de diversas secretarias da Prefeitura do Recife e pelas discussões e proposições realizadas no decorrer das 03 (três) Oficinas por Segmento nos dias 26 e 27 de março de 2019, evento integrante do processo participativo previsto na Estratégia de Construção Coletiva do POT.

Esta pré-minuta constitui-se como material preliminar para subsidiar as discussões da ultima oficina, a ser realizada no final de novembro de 2019, para a discussão destes instrumentos que têm por objetivo a regulamentação destes instrumentos essenciais para implantação das estratégias para o desenvolvimento do Recife definidas no Projeto de Lei 28/2018 do Plano Diretor.

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