1. O Responsável pelo Tratamento dos dados é a Faz Cultura – Empresa Municipal de Cultura de Braga, E.M e a mesma pode ser contactado através do endereço postal Praça Conde de Agrolongo 123, 4700-312 Braga, ou, em alternativa, através do email info@braga25.pt.
2. O Encarregado da Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado através do endereço postal do Responsável pelo Tratamento ou, em alternativa, através do email info@braga25.pt está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com o direito da União ou dos Estados-Membros.
3. A finalidade do tratamento dos dados recolhidos consiste na prestação dos serviços da Faz Cultura para realização de eventos e o fundamento jurídico para o tratamento dos mesmos reside no artigo 6.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), ou seja, no consentimento do titular dos dados ou, no caso de menor de 16 anos, no consentimento dos seus representantes legais.
4. Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, o critério de conservação dos Dados Pessoais será o do período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, após os quais são eliminados ou, caso seja do interesse da Faz Cultura, anonimizados de tal modo que o titular dos dados não seja ou já não possa ser identificado.
5. Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) nos artigos 15.º e ss., os titulares dos dados gozam dos seguintes direitos em relação aos Dados Pessoais que lhes digam respeito:
a. Direito de informação e acesso aos dados que lhe digam respeito;
b. Direito de retificação dos dados inexatos, incorretos, desatualizados ou incompletos, sem demora injustificada por parte da Faz Cultura;
c. Direito ao apagamento dos Dados, sem demora injustificada por parte da Faz Cultura quando a tal haja lugar;
d. Direito à limitação do tratamento dos Dados que lhe digam respeito em caso de aplicação de alguma das situações descritas no art. 18.º, n.º 1 do RGPD;
e. Direito à portabilidade dos dados;
f. Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, caso os mesmos não estejam cobertos por causa legítima, obrigação contratual ou legal prevista em legislação;
g. Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis;
h. Direito de retirar o consentimento quando este for o fundamento de licitude para tratamento dos Dados Pessoais;
i. Direito de ser informado em caso da ocorrência de violação de Dados Pessoais, ou seja, uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a Dados Pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer tipo de tratamento e quando essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
