A Lei de Diretrizes Orçamentária– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA são instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

Nesta fase, pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Tubarão a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município.