A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 As sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor a proposta de leis que serão encaminhadas para a apreciação do Legislativo Municipal, nos devidos prazos legais.
O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
 A participação do cidadão na pré-elaboração das citadas leis, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.
As Audiências Públicas costumavam acontecer de forma presencial, mas devido ao cenário pandêmico do COVID-19 em que nos encontramos, nos valeremos de um novo modelo de consulta à população. Agora, utilizaremos um instrumento de consulta pública com um espaço em que o cidadão pode opinar sobre as questões relevantes de sua comunidade.
Por isso é importante a sua participação.
Clique, participe e vamos juntos fazer história!