Taxa de ressarcimento patronal
De acordo com a clausula 49º da CCT 2019/2021
Fica estabelecida a taxa de ressarcimento patronal nos termos da AGE realizada no dia 07/10/2019; conforme parecer emitido pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público Federal através da Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018; para cumprimento das prerrogativas e deveres previstos nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal c/c os artigos 513 e 514 da CLT; cujo objetivo é exclusivamente de ressarcir as despesas relativas ao processo de negociação da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A referida taxa será devida pelas empresas integrantes da categoria econômica de informática e tecnologia da informação atuantes no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º: A taxa de ressarcimento patronal, terá valor fixo de R$300,00 (trezentos reais) por empresa.
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