FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO 2021
PORTARIA Nº 045 /2021-GESTÃO/PMM
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Art. 228 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá, cumulada com o Inciso XI, do Art. 5º do Decreto nº. 1264/2006-PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda, os termos da Lei Complementar nº. 136/2020-PMM e

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.358/2021-PMM, publicado no D.O.M em 17.03.202, data em que entrou em vigor, que dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Macapá;

CONSIDERANDO que o Art. 5º do Decreto nº 2.358/2021-PMM, estabelece que cabe a Secretaria Municipal de Gestão, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto no decreto;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Gestão, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

CONSIDERANDO que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 2.358/2021-PMM é de caráter obrigatório para realização do recadastramento de todos os Servidores Públicos Municipais na esfera do Poder Executivo, que visa implementar a política de atualização permanente dos dados funcionais;

CONSIDERANDO a atual situação que demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar a disseminação do coronavírus (SARS-COV-2) no âmbito do Município de Macapá e por essa razão todo o processo do Recadastramento Funcional será por meio tecnológicos, não presencial.


 

RESOLVE:
Art. 1º.
Ficam os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização dos dados cadastrais, de acordo com às normas estabelecidas no Decreto n° 2.358/2021-PMM, de 15 de março de 2021 nos termos desta Portaria.
Art. 2º.
O Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais tem a seguinte finalidade:

I - promover a atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, quadro especial em extinção do Poder Executivo, de provimento em comissão e dos servidores federais no que couber, bem como a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento e outras informações consideradas fundamentais para o controle funcional e cadastro atualizado do Servidor;

II – realizar o recenseamento previdenciário para administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de responsabilidade da Macapá Previdência – MACAPAPREV, que publicará ato normativo especifico da Entidade.
Art. 3º.
O Recadastramento Funcional de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.358/2021-PMM, é de caráter obrigatório e consequentemente o servidor (a) que sem justificativa formal, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido na presente portaria, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores afastados, licenciados e incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos).
§2º. O Recadastramento Funcional dos servidores públicos municipais, que acumulem regularmente cargos, empregos ou funções públicas, deverá ser procedido em cada um dos vínculos. 
Art. 4º.
O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 19 de abril a 19 de junho de 2021.
Art. 5º.
O Recadastramento Funcional, objeto da presente portaria deverá ser realizado pelos servidores públicos em atividade, licenciados ou cedidos, através do preenchimento da atualização cadastral/funcional, no Formulário de Recadastramento do Servidor Público Municipal no sitio da Prefeitura de Macapá – Acesso Rápido (Recadastramento Funcional)
Parágrafo único. No endereço eletrônico o servidor (a) deverá informar os dados cadastrais solicitados no que couber, bem como os documentos completares que serão validados após o encaminhamento que será realizado pelos setoriais de pessoal de cada órgão ou entidade onde o servidor encontra-se laborando.
Art. 6º.
Para o Recadastramento Funcional, objeto da presente portaria, o servidor (a) deve preencher as informações solicitadas de acordo com o formulário apresentado no endereço eletrônico informado no art. 5º desta portaria, de conformidade com o anexo I, a saber:
I -   nome completo sem abreviatura;
II- matrícula;
III- cadastro de pessoas físicas – CPF;
IV – cargo conforme o ato de nomeação;
V -   data de nascimento;
VI-   nome do pai;
VII-   nome da mãe;
VIII-   sexo;
IX-   estado civil: solteiro, casado, união estável,  união homoafetiva e divorciado (a), viúvo(a);
X-   nome do cônjuge/companheiro (a) (neste campo quando o “estado civil” for “casado (a)” ou informados afirmativamente os campos “união estável” ou “união homoafetiva”. Informar o nome completo, sem abreviaturas);
XI-  raça/cor (como você se considera?);
XII-  necessidades especiais (em caso de resposta afirmativa, informar “qual a necessidade);
XIII- nacionalidade;
XIV- naturalidade / unidade federativa- UF;
XV- Identidade– RG, data de expedição e órgão emissor (neste campo para brasileiros, naturalizados brasileiros e estrangeiros portadores da carteira identidade modelo 19);
XVI- registro profissional (órgão de classe obrigatório para os ocupantes de cargos exclusivamente de profissionais da área);
XVII- título de eleitor / zona / seção;
XVIII-  CNH / categoria (neste campo obrigatório para servidores que exerçam cargo, função ou emprego de motorista e opcionais para os demais cargos);
XIX-  assistência médica. (Informar somente a assistência médica realmente utilizada);
XX-   instituição bancária / agência - digito/ conta – digito;
XXI- endereço residencial. (tem por objetivo atualizar os dados de endereço pessoal constantes no cadastro. CEP, Bairro (rua, avenida, alameda, travessa, etc.) e o nome do logradouro de residência e número / complemento);
XXII-   telefones de contato: residencial - celular particular e número de celular para contato de recado
XXIII- email - informar obrigatoriamente um endereço eletrônico pessoal e caso ainda não tenha deverá criar um próprio em qualquer plataforma gratuita (ex.: gmail, yhaoo, hotmail, bol, uol e outros de caráter profissional ou governamental)
XXIV- dependentes para fins de imposto de renda ou pensão alimentícia com o nome completo do dependente ou pensionista, sem abreviaturas;
XXV- dados de escolaridade (tem por objetivo atualizar os dados de escolaridade constantes no cadastro do servidor (a). Informar na seguinte conformidade: Grau de Escolaridade (ensino fundamental, médio/profissionalizante, educação superior e pós-graduação, completo ou incompleto);
XXVI- para atualização cadastral em se tratando de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado), informar a área, o título, a IES, ano de conclusão (cópia da documentação correspondente deverá ser encaminhada pelo Órgão ou Entidade através do setorial de pessoal onde estiver trabalhando o servidor (a) que encaminhará via 1DOC físico para a Secretaria Municipal de Gestão, no caso de ainda não constar na vida funcional do servidor (a) do quadro efetivo.
XXVII- servidor (a) em licença (a) (informar a espécie de licença em gozo e o Ato (decreto) que concedeu a licença, nº, de data)
XXVIII- servidor (a) cedido (a) (informa o órgão/entidade cessionária, o Ato (decreto) que concedeu a cessão, nº e data);
XXIX- endereço do órgão ou entidade que se encontra lotado (a) o servidor (a), identificando o setorial onde trabalha;
XXX- informar se o pagamento mensal consta em folha de pagamento diferente do órgão/entidade em que atualmente encontra-se trabalhando.
Art. 7º.
Fica constituída a Comissão de Recadastramento Funcional sob a presidência do Secretário Municipal de Gestão e como membros titulares o subsecretário de Gestão de Pessoas, a Coordenadora de Recursos Humanos, Diretorias de Departamentos e os respectivos Chefes de Divisões do CRH, do Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação da Secretária Municipal de Gestão e representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação e Macapá Previdência- MACAPAPREV, devidamente indicados por ofício.
Art. 8º.
Todos os chefes dos Setoriais de Pessoal dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Macapá, terão a responsabilidade de informar sobre o Recadastramento Funcional dando conhecimento da presente portaria e quando solicitado pelos servidores fazer o encaminhamento dos documentos complementares, estes deverão chegar na Secretaria Municipal de Gestão através do 1 DOC-Macapá, para fins de atualização cadastral.
Art. 9º.
Para os casos não estabelecidos na presente portaria, caberá a Comissão de Recadastramento Funcional, dirimir as dúvidas e se necessário normatizar procedimentos.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, 13 de abril de 2021.



JOÃO CARLOS CALAGE ALVAREGA
Secretário Municipal de Gestão
Decreto nº 09/2021-PMM
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