Senhor Presidente Michel Temer, #ChegaDeAdiar o prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) indistintamente
Apoie esta iniciativa! Chega de adiar sucessiva e indistintamente o prazo para a implantação do Código Florestal

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

O Observatório do Código Florestal vem, respeitosamente, por meio deste ofício, solicitar a Vossa Excelência a não prorrogação indistinta do prazo para a inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de que trata o art. 29, § 3o, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no mesmo sentido já solicitado em 20 de dezembro de 2017, por meio do Ofício no 10, de 2017.

A inscrição do imóvel rural no CAR, até 31 de maio de 2018, como condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deve ser mantida para médios e grandes produtores rurais. A prorrogação indistinta trará inúmeros efeitos negativos à implantação do Código Florestal, principalmente, em imóveis rurais irregulares em 22 de julho de 2008, representando:

• um desrespeito com os quase 5 milhões de imóveis rurais, em uma área de 441 milhões hectares, já inseridos na base de dados do Sicar , em 30 de abril de 2018;
• uma afronta à sociedade brasileira, beneficiária dos efeitos positivos da implantação da Lei;
• um estímulo ao aumento do desmatamento ilegal;
• um risco ao alcance compromissos internacionais, em especial os relacionados ao aquecimento global;
• prejuízo à imagem do setor agropecuário e das commodities agrícolas brasileiras no mercado internacional;
• o fomento a judicialização de questões relacionadas ao Código Florestal, gerando a insegurança jurídica no uso dos imóveis rurais;
• a inviabilidade e postergação da implantação de incentivos à regularização e à proteção ambiental, bem como de processos de recuperação de áreas degradadas; e
• um reforço à ineficiência brasileira em implantar a legislação ambiental.

A não prorrogação para grandes e médios produtores dará início à recuperação de áreas abertas ilegalmente, tem o potencial de conter o avanço do desmatamento, promover a credibilidade do País frente a seus compromissos internacionais e ampliar a estabilidade jurídica aos produtores rurais que cumprem a lei.

Por outro lado, o Observatório defende a extensão do prazo, por uma única vez, exclusivamente aos pequenos agricultores familiares, indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, aos assentados da reforma agrária e à agricultura familiar, cujo cadastro deve ser realizado pelo Poder Público.

Para que o Código Florestal atinja seus objetivos, além da não prorrogação indistinta e sucessiva do CAR, é essencial e urgente que o Poder Público se comprometa em envidar esforços para: (i) validar os Cadastros Ambientais Rurais já realizados; (ii) firmar termos de compromisso para a regularização ambiental dos imóveis rurais; (iii) monitorar o cumprimento da Lei em todo o território nacional; (iv) implantar os instrumentos econômicos para o fomento da implantação do Código Florestal; e (v) apoio efetivo ao cadastramento dos territórios, terras e imóveis de povos indígenas, quilombolas, outros povos, comunidades tradicionais, assentados da Reforma Agrária e pequenos agricultores familiares.

Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões do que ora se solicita: não prorrogação indistinta do prazo de que trata o art. 29, § 3o, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, colocando-nos à disposição para encontrar caminhos e soluções para fortalecer e acelerar o cadastramento de indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e agricultores familiares, os quais, solicitamos, tenham exclusivamente o prazo prorrogado por uma única vez.

Assinam:

Observatório do Código Florestal - OCF
Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Fundação SOS Mata Atlântica
Grupo Ambientalista da Baia - GAMBÁ
Iniciativa Verde
Instituto BVRio
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
Instituto Socioambiental – ISA
The Nature Conservancy - TNC
World Wildlife Fund - WWF Brasil

Veja o ofício em: http://www.observatorioflorestal.org.br/observatorio/carta-ao-presidente-da-republica-michel-temer-sobre-a-prorrogacao-do-cadastro-ambiental-rural/

#ChegaDeAdiar #DeOlhoNoCodigo

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