Reclamação
Atenção: deverá utilizar este formulário apenas para situações em que a reclamação seja dirigida contra um profissional que preste um serviço ou venda um bem a um consumidor final, ou seja, para o seu uso pessoal (não profissional). Fora destes casos o CNIACC não tem competência para atuar.

Caso já tenha apresentado uma reclamação no site www.consumidor.pt não deve preencher o presente formulário, devendo aguardar contacto.

Nome do consumidor
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E-mail do consumidor
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Nome da pessoa que apresenta a reclamação, se diferente do consumidor
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Morada do consumidor
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Qual o concelho de residência do consumidor?
Concelho onde ocorreu a celebração do contrato
Elementos de identificação do consumidor perante o profissional (n.º de cliente, n.º de contrato, etc)
Estes elementos costumam estar disponíveis nas faturas e/ou comunicações do profissional. Caso não existam deve indicar "sem informação".
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Identificação do profissional
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Contactos do profissional
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Descrição sucinta do litígio
Deverá descrever o litígio da forma mais clara e sucinta possível, limitando a exposição aos factos absolutamente necessários à compreensão da sua posição e da pretensão contra o profissional (que deverá indicar no próximo campo). Particularmente importante é a indicação, tão específica quanto possível, das datas em que ocorreram os factos relevantes, da forma de celebração do contrato (em loja, online, por telefone, no domicílio) e de quem partiu a iniciativa de o celebrar.
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Pedido
Deverá indicar qual a solução que, na perspetiva do consumidor, permitiria extinguir o litígio. O pedido deve ser enunciado da forma mais objetiva e precisa possível, podendo, por exemplo, consistir em determinada atuação do profissional (por exemplo: reparação, entrega ou substituição do bem adquirido), no reconhecimento de alguma situação (por exemplo: resolução do contrato, inexigibilidade de quantia certa) ou no pagamento de determinada quantia (devendo indicar a razão pela qual entende ter direito ao recebimento da mesma).
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Valor da pretensão em euros
Deverá indicar o valor em euros que atribui à reclamação (por exemplo: valor do bem não entregue, diferença entre o preço acordado e o preço exigido, montantes exigidos indevidamente). Caso pretenda um pedido de desculpas ou equivalente deverá indicar 0 euros.
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Adesão à mediação
As reclamações apresentadas no CNIACC implicam uma tentativa de mediação. Na mediação o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes. É um procedimento de voluntário, assentando na adesão e colaboração das partes envolvidas. Na fase de mediação não há garantia de obtenção de acordo e o CNIACC não dispõe de poderes decisórios sobre as reclamações apresentadas. O procedimento de mediação conduzido pelo CNIACC não tem qualquer custo para as partes e só pode ser iniciado por iniciativa de um consumidor.
Required
Telefone fixo ou telemóvel do consumidor
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