FICHA DE CADASTRO - COLÉGIO REGISTRAL DO RS
ESTATUTO SOCIAL DO COLÉGIO REGISTRAL

CAPÍTULO VI
DOS ASSOCIADOS

Artigo 21 - Poderão ser admitidos como associados do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Registradores Públicos nomeados ou delegatários em caráter permanente ou designados, enquanto durar a designação.
Parágrafo Único - São associados fundadores os Oficiais de Registro de Imóveis que participaram da Assembleia realizada no dia 14 de novembro de 1980, em Porto Alegre, mais os que constaram como fundadores na respectiva ata.

Artigo 22 - Os associados são de três categorias:
a) Contribuintes – aqueles que, devidamente inscritos, pagarem as contribuições a que estiverem sujeitos;
b) Beneméritos – aqueles que, em razão de relevantes serviços prestados à entidade ou à classe, como tal, tiverem seus nomes proclamados nos termos do art. 20, II; e,
c) Jubilados – os associados contribuintes que se aposentarem, ficando dispensados de contribuições, mas gozando das prerrogativas estatutárias.

Artigo 23 - As mensalidades e outras contribuições terão o seu valor fixado pela Diretoria Executiva.

Artigo 24 - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado será vedado àquele que não estiver em dia com as suas obrigações financeiras para com o Colégio Registral.
Parágrafo Único - Será considerado quite com a Tesouraria, o associado que tenha atendido todas as suas obrigações financeiras, inclusive aquelas do mês imediatamente anterior ao do evento, que exija sua quitação.

Artigo 25 - São direitos dos associados:
a) participar de todas as realizações e empreendimentos da entidade;
b) tomar parte nas Assembleias Gerais;
c) votar e ser votado, obedecendo às condições de elegibilidade previstas neste Estatuto;
d) sugerir à Diretoria medidas de interesse do Colégio Registral e da classe;
e) utilizar-se dos serviços mantidos pela entidade;

Artigo 26 - O associado deve proceder de forma a cumprir e respeitar o estabelecido na legislação civil para determinar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados e decorrentes de sua competência e sujeitos ao regime estabelecido pela Lei dos Registros Públicos e legislação correlata, de forma a se tornar merecedor de respeito, contribuindo, assim, para assegurar o prestígio da classe.

Artigo 27 - São deveres dos associados:
a) observar e cumprir este Estatuto;
b) propugnar em favor dos objetivos do Colégio Registral e da classe;
c) acatar as decisões emanadas dos órgãos de gestão e das Assembleias Gerais;
d) ser pontual no pagamento das contribuições a que estiver sujeito;
e) desempenhar com eficiência e dedicação as funções e cargos que lhe forem confiados;
f) atender imediatamente tarefa que lhe tenha sido solicitada pelo Presidente, informando por escrito a este acerca de seu cumprimento;
g) manter sua independência no exercício da profissão, em qualquer circunstância;
h) atuar sem nenhum receio de desagradar qualquer autoridade ou as partes, não devendo ter a preocupação de incorrer em impopularidade, nada devendo detê-lo na atuação do exercício profissional;
i) aplicar todo o zelo, diligência e recursos de seu saber para a prática dos atos requeridos por seu desempenho profissional;
j) guardar sigilo sobre o que souber em razão de sua atividade;
k) tratar as partes com urbanidade e de forma imparcial;
l) fazer cumprir, rigorosamente, as especificações contidas na legislação abrangente à sua atividade;
m) levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo, fundamentadamente, as transgressões cometidas contra dispositivos da legislação e das normas deste Estatuto, elencando todas as informações úteis à sua comprovação;
n) proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

Artigo 28 – É defeso ao associado:
a) receber quaisquer vantagens, devendo observar, rigorosamente, a Lei de Emolumentos e toda a legislação pertinente, bem como, as respectivas tabelas de emolumentos, na prática dos atos sob sua responsabilidade;
b) praticar ou permitir que se pratique, na serventia a ele delegada, atividades incompatíveis com a função registral;
c) negligenciar o fornecimento de recibos de emolumentos;
d) promover propaganda de seus serviços, não previstas nas leis ou normas;
e) exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo;
f) deixar de cumprir os prazos previstos em lei;
g) incidir em erros reiterados que evidenciam negligência do exercício profissional;
h) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão;
i) deixar de pagar as contribuições sociais devidas à entidade.

Artigo 29 - As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - multa; e,
IV - exclusão.

Artigo 30 - A censura é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas no art. 28 deste Estatuto;
II - violação a preceitos deste Estatuto.
Parágrafo único: a censura poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, quando presentes circunstâncias atenuantes.

Artigo 31 - A suspensão é aplicável nos casos de reincidência relatados nos itens “g” a “i”, do art. 28 deste Estatuto.
§ 1º. - A suspensão acarreta ao associado infrator a interdição das prerrogativas estatutárias pelo prazo de trinta (30) dias.
§ 2º. - A suspensão perdurará até que se esclareçam, definitivamente, os fatos ou motivos que justificaram a sua aplicação, ou pelo prazo máximo de noventa (90) dias.

Artigo 32 - A multa, variável entre o mínimo do valor de cinco (05) mensalidades e o máximo de dez (10) mensalidades, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a pena de censura ou de suspensão, se a Diretoria Executiva entender que há circunstâncias agravantes.

Artigo 33 - A pena de exclusão é aplicável nos casos de:
I - reincidência na prática de três infrações puníveis com suspensão; e,
II - perda da delegação.

Artigo 34 - A pena de exclusão será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa.
§ 1º. - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação por meio eletrônico no endereço do associado cadastrado no Colégio Registral ou carta, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
§ 2º. - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos presentes.
§ 3º. - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, ao Conselho Deliberativo, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de requerimento protocolado na Secretaria do Colégio Registral, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação por parte do Conselho Deliberativo.
§ 4º. - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
§ 5º. - O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria do Colégio Registral.

Artigo 35 - Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, dentre outras:
1) falta cometida na defesa das prerrogativas profissionais;
2) ausência de punição disciplinar anterior;
3) exercício assíduo e profícuo de mandato ou cargo no Colégio Registral; e,
4) prestação de relevantes serviços à causa dos associados.

Artigo 36 - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria do Colégio, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

PARA LER O ESTATUTO SOCIAL NA ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI: http://colegioregistralrs.org.br:10091/imagens/Estatuto%20Colegio_151809580727.pdf

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