>> LEIA COM ATENÇÃO <<

A Lei N.º 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, refere no n.º 2 do seu Artigo 40º no âmbito das atividades físicas e desportivas não federadas, que "constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática". Assim, deixa de ser obrigatório a apresentação de exame médico, para a prática desportiva não federada, passando a ser obrigatório o preenchimento de um termo de responsabilidade, em que o praticante tem de assegurar que não tem qualquer contra-indicação para a prática desportiva que pretende desenvolver.