Ficha De Sugestões Para Elaboração da LDO para 2026 , LOA 2026 e Alteração Do PPA Para O Exercício De 2026 a 2029
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 Tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência.

Lei Orçamentária Anual – LOA  2026 Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento. O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência.

Alteração do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029 O planejamento governamental é uma sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação de seus Programas, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
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11. Marque apenas (3) alternativas como prioridade na sua cidade referente A EDUCAÇÃO: *
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12. Marque apenas (3) alternativas como prioridade na sua cidade referente A CULTURA: *
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13. Marque apenas (3) alternativas como prioridade no seu bairro referente A ESPORTE E LAZER: *
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14. Marque apenas (3) alternativas como prioridade no seu bairro referente A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
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15. Marque apenas (3) alternativas como prioridade no seu bairro referente A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS:
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16. Marque apenas (3) alternativas como prioridade na sua cidade referente A SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL E DA MULHER:
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17°. Marque apenas (3) alternativas como prioridade na sua cidade referente A SECRETARIA DE FINANÇAS (ARRECADAÇÃO):
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18. Marque apenas (3) alternativas como prioridade na área turística no município (SECRETARIA DE TURISMO):
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19. Marque apenas (3) alternativas como prioridade no seu bairro referente A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE:
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20. Marque apenas (3) alternativas como prioridade no seu bairro referente A SECRETARIA DE TRANSPORTE:
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