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O prazo máximo para atendimento à solicitação é de 20 dias corridos.

(Em atendimento ao art. 10 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011. “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”) - Leia a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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