Exmº. Sr. Cel. Marcos Rocha
DD. Governador do estado de Rondônia

Exmº Sr. Jhony Paixão
DD. Deputado Estadual (eleito)

Nós, baixo assinado, cidadão residente no estado de Rondônia e preocupados com a mobilidade, vimos requerer de V.S.ª  o que se segue:

Considerando que entrou em vigor a Lei Federal nº 13.724 de 04/10/2018, que “institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para o uso de bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana”, onde no seu Art. 5º diz: “A atuação dos órgãos governamentais e não governamentais no âmbito do PBB será voltada para ações que contemplem: ... II – a implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas.” ...

Considerando ainda que a mesma Lei prevê em seu Art.6º que: “São recursos do PBB: ... II – parcela dos recursos da CIDE-combustíveis, de que trata a Lei nº 10.636 de 30/12/2002, no forma determinada em regulamento.” ...

Isto posto, SOLICITAMOS o apoio para a breve implantação de CICLOVIAS e/ou CICLOFAIXAS e/ou FAIXAS COMPARTILHADAS devidamente sinalizadas nas zonas urbanas e também nas Rodovias Estaduais (ROs) reduzindo drasticamente os riscos para os ciclistas do estado de Rondônia.