Processo de Aferição da Condição Socioeconômica de Bolsistas Parciais e Integrais na forma da Lei nº 12.101 de 2009.

A Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura - ISAEC, CNPJ nº 96.746.441/0001-06, mantenedora da Rede de Escolas de Educação Básica, composta por:
1. Centro de Ensino Médio Sinodal – Unidade São Leopoldo
2. Centro de Ensino Médio Sinodal – Unidade Portão
3. Centro Sinodal de Ensino Médio Dorothea Schäfke
4. Centro Sinodal de Ensino Médio Sapiranga
5. Centro Tecnológico Frederico Jorge Logemann
6. Colégio Evangélico Alberto Torres
7. Colégio Evangélico Alberto Torres - Região Alta
8. Colégio Evangélico Augusto Pestana
9. Colégio Evangélico Divino Mestre
10. Colégio Evangélico Rui Barbosa
11. Colégio Ipiranga
12. Colégio Martinus
13. Colégio Martinus – Unidade Portão
14. Colégio Martinus – Unidade Bom Pastor
15. Colégio Sinodal Barão do Rio Branco
16. Colégio Sinodal Conventos
17. Colégio Sinodal Gustavo Adolfo
18. Colégio Sinodal Ibirubá
19. Colégio Sinodal Progresso
20. Colégio Sinodal Rui Barbosa
21. Colégio Sinodal Tiradentes
22. Escola de Ensino Fundamental Sinodal Sete de Setembro
23. Escola Sinodal de Educação Profissional
24. Instituto Luterano de Educação do Parecis
25. Instituto Sinodal Imigrante
26. Instituto Sinodal da Paz

por meio de seu Programa de Bolsas de Estudo Filantropia, como lhe facultam as legislações vigentes, relacionadas e relativas à concessão de bolsas de estudo de acordo com as previsões da Lei nº 12.101/2009, Lei 12.868/2013, Decreto nº 8.242/2014 e Portaria Normativa nº 15 de
14/08/2017 do MEC, torna público a realização do processo de CONCESSÃO E MANUTENÇÃO de Bolsa de Estudos Filantropia para o ano letivo de 2020 em sua rede de escolas, observadas as condições do presente regulamento.

1. Das disposições preliminares

1.1. O processo de CONCESSÃO e MANUTENÇÃO de Bolsa de Estudos Filantropia é regido por este regulamento e operacionalizado pelo Programa de Bolsas de Estudo Filantropia da ISAEC, em conjunto com as Comissões de Bolsas de cada Unidade de Educação Básica.
1.2. O Programa de Bolsas de Estudo Filantropia objetiva fomentar a educação de nível básico para a população de baixa renda.
1.3. Denomina-se Bolsa de Estudos Filantropia a bolsa de estudo integral ou parcial destinada aos estudantes da rede de escolas de educação básica mantidas da ISAEC que atendam aos critérios estabelecidos neste regulamento e na Lei 12.101/2009.
1.4. As bolsas de estudos serão concedidas em duas modalidades
a) Bolsas Integrais de 100% (cem por cento);
b) Bolsas Parciais de 50% (cinquenta por cento).
1.5. A Bolsa de Estudos Filantropia de 100% ou 50% será concedida para o período do ano letivo de
2020. Há possibilidade de continuidade do benefício da bolsa por igual período, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos.
1.6. O responsável legal/financeiro pelo aluno candidato à bolsa, bem como pelo candidato à manutenção de bolsa, que não comparecer para a entrega de documentação da aferição de sua condição socioeconômica no prazo estabelecido por este regulamento perderá o direito de benefício da Bolsa de Estudos Filantropia para o ano de 2020.
1.7. O candidato ou seu responsável legal declarará, sob as penas da lei, que as informações por ele
prestadas são verdadeiras, sujeitando-se, na hipótese de apuração de falsidade, ao imediato cancelamento da Bolsa de Estudos Filantropia de estudo.
1.8. O Processo de Concessão e de Manutenção de Bolsas de Estudo Filantropia para uma das unidades
de educação básica da ISAEC não se aproveita para todas, devendo, em caso de interesse múltiplo, encaminhar a documentação e participar do certame e se submeter a tantos processos quanto as unidades pretendidas.
1.9. Considerando que cada unidade educacional apresenta suas características, realidades regionais bem
como usuários das mais diversas características e ambientação social, a concessão e renovação de bolsa de estudo em uma das unidades não constitui direito ao aproveitamento do benefício em outra unidade educacional. Cada unidade educacional somente analisará e concederá bolsas de estudo dos candidatos que nela se habilitarem.

2. Dos requisitos básicos

2.1. Para ser beneficiário e permanecer no usufruto da Bolsa de Estudos Filantropia integral ou parcial, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Possuir renda familiar per capita na faixa de até 1,50 salários mínimos para bolsa integral de
100% e de 1,51 salários mínimos até 3,0 salários mínimos para bolsa parcial de 50%, conforme previsão contida na Lei 12.101/2009;
b) Entregar para a Escola/Colégio o formulário socioeconômico constante do Anexo I
devidamente preenchido e assinado pelo responsável;
c) Apresentar a documentação necessária para comprovação da condição socioeconômica exigida para manutenção da condição de bolsista integral ou parcial;
d) Realizar entrevista socioeconômica, conforme agendamento, quando necessária, segundo critérios da unidade de educação básica;
e) Não apresentar pendência financeira na Escola/Colégio, no caso de bolsistas parciais (50%).

2.2. Para efeito da apuração da receita do Grupo Familiar, além do candidato, devem ser considerados membros familiares: pai, mãe, padrasto, madrasta, avô(ó), cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a) que residam na mesma moradia do candidato. Entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

2.3. A renda bruta familiar será calculada conforme define o Artigo 12 da Portaria Normativa nº 15 de
11/08/2017 do MEC, com a seguinte previsão:

Art. 12. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita, bem como de seleção de beneficiários dos benefícios de Tipo 2, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

§ 1º A renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com o seguinte procedimento:

I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição;

II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e

III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante.

§ 2º No cálculo referido no inciso I do parágrafo anterior serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.

§ 3º Estão excluídos do cálculo de que tratam os parágrafos anteriores: I - os valores percebidos a título de:
a) auxílios para alimentação e transporte;

b) diárias e reembolsos de despesas;

c) adiantamentos e antecipações;

d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; e

f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial.

II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios.

III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine.

§ 4º Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio estudante, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 5º Será indeferido o pedido do estudante que informar grupo familiar com o qual não compartilhe o domicílio, salvo decisão em contrário da instituição de ensino, observada em qualquer caso a obrigatoriedade de informar a renda de todos os membros do grupo familiar do qual dependa financeiramente, nos termos do disposto no inciso II.

3. Do cronograma

Cabe a cada Unidade de Educação Básica mantida pela ISAEC definir as datas a serem cumpridas pelos interessados à Bolsa de Estudos Filantropia, desde que fiquem compreendidas dentro do período regimental que antecede às matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2020.

4. Da entrevista

4.1. A entrevista se dará sempre que a Unidade de Educação Básica entender necessária a coleta de informações complementares com o responsável legal/financeiro do aluno bolsista.
4.2. Havendo necessidade da entrevista para esclarecimento de pontos que não ficaram claros com a análise da documentação socioeconômica, esta será previamente agendada.
4.3. O responsável legal/financeiro pelo bolsista que não comparecer à entrevista previamente agendada fica ciente que o benefício da Bolsa de Estudos Filantropia será automaticamente indeferido (novos) ou encerrado (manutenção) para o ano letivo de 2020.
4.4. Poderá, a critério do avaliador, ser solicitada documentação complementar para comprovação das informações.
4.5. Poderá, a critério do serviço social, ser agendada visita domiciliar.

5. Da documentação exigida

5.1. O responsável legal/financeiro pelo aluno deverá apresentar fotocópia simples da documentação exigida conforme Anexo II para comprovação dos dados informados no formulário socioeconômico, acompanhada do original, quando for o caso.

6. Da manutenção da condição socioeconômica dos alunos bolsistas

6.1. A condição socioeconômica dos alunos com benefício de Bolsa de Estudos Filantropia será aferida anualmente mediante procedimento de manutenção no período pré-matrículas, obedecido calendário específico, com a entrega da documentação de comprovação da condição socioeconômica, conforme previsto neste Edital.

6.2. Para a manutenção do benefício da bolsa de estudos integral ou parcial, a Comissão de Bolsas também poderá levar em consideração o desempenho escolar, a assiduidade do aluno e a participação de seus responsáveis legais/financeiros nas atividades escolares, bem como na relação de urbanidade com o quadro de professores e direção da escola.
6.3. Realizada a aferição dos dados do aluno bolsista e seu grupo familiar e constatado desenquadramento no perfil socioeconômico exigido pela Lei 12.101/2009, por estarem com renda per capita superior a 1,50 salários mínimos para bolsa integral de 100% e de 1,51 salários mínimos até 3,0 salários mínimos para bolsa parcial de 50%, o benefício da Bolsa de Estudos Filantropia deverá ser INDEFERIDO para o próximo ano letivo.
6.4. Em caso de RENOVAÇÃO/MANUTENÇÂO, antes do INDEFERIMENTO definitivo da bolsa integral pelo desenquadramento do perfil socioeconômico do grupo familiar, será verificada a possibilidade de enquadramento nas condições legais estabelecidas para o benefício de bolsa parcial de 50% e oferecida esta alternativa ao responsável legal/financeiro, que manifestará seu aceite com a assinatura de novo Termo de Concessão de Bolsa Parcial a partir do ano de 2020.
6.5. O INDEFERIMENTO do benefício da Bolsa de Estudos Filantropia será registrado somente após
a análise do pedido de reconsideração previsto no Item 7.2, caso seja apresentado pelo responsável legal/financeiro.
6.6. Em caso de INDEFERIMENTO do benefício da bolsa, o responsável legal/financeiro deverá ser avisado do cancelamento do usufruto de Bolsa de Estudos Filantropia.

7. Da veracidade de informações

7.1. O responsável legal/financeiro que omitir ou prestar informações e/ou documentações falsas ou inverídicas terá o benefício da bolsa cancelado a qualquer tempo, ficando impedido de participar de novos processos seletivos de concessão de bolsas sociais, em qualquer uma das Unidade de Educação Básica mantidas pela ISAEC.
7.2. Caso o responsável legal/financeiro não concorde com a decisão de cancelamento da Bolsa de Estudos Filantropia, terá o prazo de 5 (cinco) dias para protocolar seu pedido de reconsideração da decisão, devidamente justificado com documentos que comprovem as razões apresentadas.
7.3. A Comissão de Bolsas, em conjunto com a direção da Unidade, irá avaliar o pedido de
reconsideração apresentado, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do mesmo.

8. Das disposições finais

8.1. Os casos de divergências e omissos que levarem ao cancelamento da bolsa de estudos serão resolvidos pela Direção da Unidade e/ou responsável pela avaliação do aluno quando necessário.
8.2. O responsável legal/financeiro deverá basear-se, exclusivamente, nas instruções do presente Edital.
8.3. A concessão e a continuidade do benefício da Bolsa de Estudos Filantropia para o ano letivo de
2020 estão condicionadas ao cumprimento das condições estabelecidas neste Edital de Manutenção de Bolsistas, e a não apresentação de documentação atualizada que comprove a condição de bolsista será motivo de ENCERRAMENTO da bolsa em benefício.

São Leopoldo, agosto de 2019.

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA,
EDUCAÇÃO E CULTURA – ISAEC