Fiscal de Tributos - Nível Superior

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Fiscal de Tributos - Nível Superior - Teste I

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QUESTÃO 01 - (NUCEPE/UESPI - 2014 - Prefeitura de Parnarama/MA - Fiscal de Tributos ) . liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO: *

2 points

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

d) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

QUESTÃO 02 - (NUCEPE/UESPI - 2014 - Prefeitura de Parnarama/MA - Fiscal de Tributos). Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA. *

2 points

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

c) A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas essa regra não se aplica para administração pública indireta.

d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

e) Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

QUESTÃO 03 - (NUCEPE/UESPI - 2014 - Prefeitura de Parnarama/MA - Fiscal de Tributos). Com relação a obrigação tributária, assinale a alternativa que NÃO representa uma afirmação CORRETA. *

2 points

a) A obrigação tributária é principal ou acessória.

b) A obrigação principal, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

d) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

e) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

QUESTÃO 04 - (NUCEPE/UESPI - 2014 - Prefeitura de Parnarama/MA - Fiscal de Tributos).Marque a alternativa CORRETA. *

2 points

a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

b) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

c) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

d) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

e) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

QUESTÃO 05 - (NUCEPE/UESPI - 2014 - Prefeitura de Parnarama/MA - Fiscal de Tributos) O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA. *

2 points

a) Uma das formas de suspensão do crédito tributário são as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

b) O parcelamento é uma forma de suspensão do crédito tributário.

c) A isenção e a imunidade são formas de exclusão do crédito tributário.

d) O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário.

e) A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário.

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