Estou CIENTE das determinações da lei n° 3982 de 10 de Março de 2025, seus decretos e resoluções, em especial no que determina que serei excluído do regime adicional de serviço (RAS) nas seguintes situações: a) por ter sido condenando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD); b) quando for condenado à demissão em razão de PAD; c) enquanto estiver cumprindo pena de suspensão; d) quando pedir exoneração do cargo efetivo; e) quando entrar no gozo de Licença, enquanto durar a respectiva licença: 1) para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família; 2) para tratamento de interesse particular; 3) gestante ou aleitamento; f) quando passar a ostentar comportamento inferior a "BOM", de acordo com a legislação vigente; g) quando for punido por transgressão disciplinar grave ou gravíssima, conforme prevê a Lei 2.838/08; que após incurso nas hipóteses previstas nos itens a) e g), só poderei ser reincluído no Regime Adicional de Serviço (RAS) após 30 (trinta) dias, se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período; que os afastamentos para gozo de gala, luto ou ações meritórias que resultarem em dispensa do serviço não superior a 10 (dez) dias não importarão na exclusão ou suspensão do profissional da Guarda Municipal Regime Adicional de Serviço (RAS) do PROGRAMA NITERÓI MAIS SEGURA.