Para os efeitos previstos no artigo 8º do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação  releva para a avaliação do desempenho e para a progressão em carreira dos Professores dos grupos de recrutamento 510 e 520.

Para efeitos de aplicação do artigo 9º do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para a dimensão científica e pedagógica.

A recolha dos dados pessoais integrados no presente formulário e o subsequente tratamento dos mesmos são da exclusiva responsabilidade do CFAECAAV e têm como finalidade exclusiva a sua integração no dossiê pedagógico desta ação de formação e o respetivo financiamento. Os dados recolhidos só serão transmitidos à entidade que financia o projeto ou para cumprimento de obrigações legais, ficando qualquer outra transmissão dependente do consentimento expresso do titular. O direito de acesso às informações pessoais poderá ser exercido presencialmente junto do CFAECAAV. A retificação, atualização, bloqueio ou eliminação dos dados poderão ser solicitados junto do CFAECAAV ou por qualquer meio escrito, incluindo correio eletrónico para o seguinte endereço: cfaecaav@gmail.com. Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento da sua finalidade.

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