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Tributos Testes 2
Fontes do Direito Tributário, Pequena, Média e Grande Empresa, SIMPLES Nacional
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Somente a LEI pode estabelecer:
*
a instituição de tributos, ou a sua extinção, além das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
*
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades
a instituição de tributos, ou a sua extinção
a majoração de tributos, ou sua redução
São considerados optantes do SIMPLES Nacional:
*
Empresas com faturamento anual até 2,4 milhões de Reais
Empresas com até 99 empregados
Microempresas com faturamento até 360 mil Reais anuais e Empresas de Pequeno Porte com faturamento até 3,6 milhões de Reais anuais
Empresas com faturamento entre 2,4 milhões de Reais e 16 milhões de Reais anuais
O SIMPLES Nacional insere em uma única guia os seguintes tributos:
*
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Taxas de Contribuição (TC), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços ISS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS)
O SIMPLES Nacional não comporta a inserção de vários tributos em uma única guia
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