Cadastro Artistas/Agentes Culturais
A Prefeitura de Camutanga, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, atendendo ao Projeto de Lei nº 1075/2020, nomeada de Lei Aldir Blanc, vem por meio deste cadastrar os coletivos artísticos e/ou espaços culturais que, de alguma forma, foram impactados durante o período da pandemia do vírus Covid-19.

Será aceito apenas um cadastro por CPF ou CPNJ. O nome e a foto associados à sua Conta do Google serão registrados quando você fizer upload de arquivos e enviar este formulário.
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Texto complementar
Conforme o Art. 6º da Lei 1075/2020 farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória; II - não terem emprego formal ativo; III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior; V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. § 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar. § 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
TELEFONE *
ÁREA DE ATUAÇÃO *
MINI BIOFRAFIA *
Declaro que são VERDADEIRAS e EXATAS todas as informações que foram prestadas neste formulário. Declaro ainda estar ciente de que declaração falsa no presente cadastro constituirá crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais sem prejuízo de medidas administrativas e outras. * *
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