Solicitação de agendamento de Baixa
A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009. Tem regras e obrigações como qualquer outra empresa.
Para solicitar a baixa da empresa pela SEMTRE em Piracicaba, preencha o formulário abaixo.
Lembrando que esse tipo de procedimento não é feito exclusivamente pela SEMTRE. Pode ser feita também pela ACIPI, de forma gratuita, ou por contadores.

As informações passadas serão analisadas e um retorno/resposta será encaminhada no seu e-mail com a data de agendamento para seu comparecimento com os documentos que serão solicitados.

ATENÇÃO:
1. A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, podendo ser cobrados pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.
2. Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.
3. A SEMTRE se reserva ao direito de não realizar o procedimento de Baixa caso for constatado alguma informação inverídica ou inconsistências nas informações passadas.
4. Depois de baixado um CNPJ com a SEMTRE, não será aberto um novo CNPJ de MEI para o seu CPF.
5. Depois de realizado o agendamento, o atendimento será feito de forma presencial, para o próprio MEI. Não é possível enviar representantes, mesmo com procuração.

Entraremos em contato em até 10 dias úteis ou conforme a demanda de entrada de solicitações.

Preencher o formulário indica que aceita as regras/orientações descritas acima.

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