Critérios de Elegibilidade:
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O animal deve ter menos de 8 anos de idade;
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O responsável deve possuir Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e ativo;
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A renda familiar não pode ultrapassar 3 (três) salários mínimos;
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O NIS (Número de Inscrição Social) é obrigatório;
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Após envio, o cadastro passará por análise e, se aprovado, entrará em fila de espera.
O Cadastro Único (eCadÚnico) deve ser realizado e/ou atualizado nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) da região do município onde reside.