Por favor, preencha as informações abaixo com atenção para completar o cadastro de sua entidade, com a finalidade de captação de recursos através de emendas impositivas, em consonância com o Artigo 6º , inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atenção aos campos obrigatórios para garantir a precisão dos dados registrados.
Certidão de existência expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do Estatuto Social registrado e alterações. Em caso de sociedade cooperativa, necessária apenas a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial
Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL deve apresentar certidão ou atestado de credenciamento pela Secretaria responsável pela política pública e Conselho respectivo. (Art. 30, IV)
Comprovação de experiência prévia na realização efetiva do objeto de parceria ou de natureza semelhante. (Art. 33, V, “b” – dispensado em caso de acordo de cooperação – Art. 33, § 1º)
Para organizações religiosas: consta no estatuto que se dedica a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Alvará de Funcionamento
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa FGTS
Relação nominal atualizada pelos dirigentes devidamente qualificados.
Para sociedades cooperadas: consta no Estatuto que integrada por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade; alcançada por programas e ações e combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; voltada para fomento, educação, capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica; capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e cunho social. (Pode ser apenas um dos requisitos)
Possuir um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por documentação emitida pela Receita Federal, com base no CNPJ – Art. 33, V “a”
Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndios. (PPCI)
Caso a entidade esteja credenciada em alguma Secretaria de Município e /ou respectivo conselho, informe a respectiva Secretaria e Conselho Municipal: (Art. 30, IV)
Certidão Negativa Trabalhista
Cópia da Ata de eleição do quadro dirigente atual – cópia de documento com foto do representante legal que assina em nome da instituição/procuração.
Constar no estatuto objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. (Dispensado para organizações religiosas e sociedades cooperativas – Art. 33, § 2º)
Certidão Negativa Federal
Para entidades sem fins lucrativos: consta no Estatuto a não divisão de lucros e sobras entre sócios ou diretores (Art. 2º, a)
Constar no estatuto que escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade. (Dispensado em caso de acordo de cooperação – Art. 33, § 1º)
Constar no estatuto que em caso de dissolução da entidade o respectivo patrimônio líquido seja transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza. (Dispensado em caso de acordo de cooperação – Art. 33, § 1º) (Dispensado para organizações religiosas e sociedades cooperativas – Art. 33, § 2º)
Certidão Negativa Estadual
Instalações, condições físicas e capacidade técnica e operacional para realização de atividades e projetos com cumprimento das metas estabelecidas. (Dispensado em caso de acordo de cooperação)
Comprovação de endereço da entidade (comprovante do alvará de localização com pagamento do pagamento da taxa)
Se necessário justifique a sua resposta para a questão anterior :
A entidade recebeu recursos de Emendas Impositivas nos últimos dois exercícios? (2023 e/ou 2024)?
Caso tenha alguma dúvida ou necessite de assistência, não hesite em entrar em contato conosco (55) 3220 7266.
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