Pesquisa com os jurisdicionados acerca da implementação da Lei nº 14.133/2021 em suas respectivas estruturas organizacionais
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Município *
Nome do Município que está respondendo a pesquisa
Estado  *
Estado da Federação a que pertence o Município respondente da pesquisa
Required
1) Desde 1º de abril de 2021, foi realizada alguma iniciativa de constituição de grupo de trabalho/comitê/comissão para estudos, diagnóstico e/ou planejamento de implementação da Lei nº 14.133/2021 em sua organização? *
2) Desde 1º de abril de 2021, os servidores atuantes na temática de contratações públicas de sua organização tiveram acesso a ações de capacitação sobre a Lei nº 14.133/2021?

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3) A Alta Administração de sua organização envolveu-se em alguma ação de planejamento para a implementação da Lei nº 14.133/2021?

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4) Foi realizada alguma discussão interna em sua organização envolvendo os temas a serem regulamentados da Lei nº 14.133/2021?

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5) Foi editada alguma regulamentação em sua organização para dispor sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021?
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6) Em sua organização, há alguma unidade que desempenhe a atribuição de coordenação estratégica do suprimento das demandas e dos processos de contratação?

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7) Foi implementado em sua organização algum instrumento de macroplanejamento nos moldes do Plano de Contratações Anual previsto na Lei nº 14.133/2021?

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8) Foi implementado em sua organização alguma normatização ou modelo para a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), nos moldes previstos na Lei nº 14.133/2021?


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9) Existe em sua organização normativo/regulamento estabelecendo as competências das unidades e servidores que atuam no processo de contratação?

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10) Existe em sua organização normativo/regulamento disciplinando internamente o fluxo da fase preparatória dos processos de contratação?
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11) Existe em sua organização normativo/regulamento estabelecendo as competências para elaboração dos instrumentos de planejamento das contratações, como o Termo de Referência e a pesquisa de preços?
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12) Existe em sua organização normativo/regulamento estabelecendo o procedimento para realização de pesquisa de preços?
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13) Existe em sua organização normativo/regulamento disciplinando as atribuições e responsabilidades de gestores e fiscais de contratos administrativos?

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14) Os gestores e fiscais de contratos administrativos foram capacitados para atender às novas exigências da Lei nº 14.133, de 2021 no que tange à fiscalização dos contratos administrativos?
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15) Foram elaborados em sua organização modelos/manuais de termo de referência? 

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16) Foram elaborados em sua organização minutas padronizadas de editais de licitação e de contratos administrativos?

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17) Em sua organização há algum tipo de planejamento de capacitação de servidores que atuam nas contratações públicas?
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18) Há segregação de funções entre os servidores que realizam os procedimentos relacionados à fase preparatória e à fase de seleção dos fornecedores? 

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19) Em sua organização, atuam como Pregoeiro e/ou membro de Comissão de Licitação? *
20) Em sua organização, a assessoria jurídica para os processos de contratação é realizada por servidores públicos?
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21) Quanto a relação entre as atividades de controle interno (2ª linha de defesa) e as atividades de auditoria (3ª linha de defesa), selecione a opção que melhor represente a sua realidade:

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22) Em relação às licitações realizadas em sua organização, selecione a opção que melhor represente a sua realidade:


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23) Em sua organização já foi realizado algum procedimento de contratação direta com base na Lei nº 14.133/2021?

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24) Em sua organização já foi realizado algum procedimento licitatório com base na Lei nº 14.133/2021?

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25) Quanto aos sistemas eletrônicos de contratações públicas, selecione a opção que melhor represente a sua realidade:

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26) Em relação aos sistemas eletrônicos de contratações públicas, selecione a opção que melhor represente a sua realidade:

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27) Em sua organização foi realizada alguma ação para análise das providências necessárias para a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?

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28) Sua organização possui conhecimento dos requisitos e das providências necessárias para a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
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29) Sua organização estaria preparada para implementar, em sua plenitude, a Lei nº 14.133, de 2021?
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30) Se achar necessário, descreva as principais dificuldades enfrentadas para a implementação da Lei nº 14.331, de 2021 e identifique quais as demandas de capacitação que deseja solicitar aos Tribunais de Contas.
31) Nome e cargo/função do responsável pelo preenchimento deste questionário. *
32) E-mail institucional do responsável pelo preenchimento deste questionário. *
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